DÍLI, 09 de maio de 2022 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje a proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2023, apresentada pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
A existência de lei em causa é uma exigência da Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado (OGE) e da gestão financeira pública.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros disse que a lei visa aprovar as opções anuais e plurianuais, em termos de planeamento com impacto no OGE e a programação orçamental plurianual, o que vai permitir concretizar plenamente a orçamentação por programas.
Antes de apresentar o OGE para o próximo ano ao Parlamento Nacional, o Governo tem de apresentar a lei em causa para se discutirem as prioridades.
Fidélis Magalhães salientou ainda que as Grandes Opções do Plano para 2023 apresentam, nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, a identificação da estratégia orçamental e das principais opções em termos de planeamento com impacto no OGE para o ano orçamental seguinte e para os quatro anos subsequentes, a programação orçamental plurianual e a análise das projeções dos principais indicadores macroeconómicos com influência no OGE e sua evolução.
Segundo o comunicado do Ministério das Finanças, as Grandes Opções do Plano para 2023 incluem 16 medidas principais de várias áreas – agricultura, pecuária, pescas e floresta; economia e emprego; turismo; desenvolvimento rural e habitação; ambiente; petróleo e minerais; eletricidade e energia renovável; conetividade nacional; água e saneamento; educação e formação; saúde; inclusão e proteção social; cultura e património; reforma do Estado; defesa e segurança nacional e relações internacionais e política externa.
A alocação das verbas para financiamento das medidas está prevista na proposta do OGE para 2023. “O objetivo é concretizar o Plano Estratégico de Desenvolvimento, o programa do Governo, incluindo plano do médio prazo e anual do setor público”, diz o documento.
Recorde-se que, na sessão de discussão e de apreciação das medidas principais do OGE para 2023, o Governo definiu um teto fiscal de 1,8 mil milhões de dólares americanos.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
