DÍLI, 16 de março de 2022 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje o novo Regime Jurídico do Aprovisionamento dos contratos públicos e respetivas infrações.
A proposta de decreto-lei foi apresentada pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
“O decreto-lei pretende criar um novo regime jurídico, mais claro, simples, objetivo, rigoroso e transparente, para promover o desenvolvimento económico e social do país”, afirmou Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo, em Díli.
Segundo o governante, as alterações preveem a integração dos regimes jurídicos de aprovisionamento dos contratos públicos e respetivas infrações num único regime legal. Pretende-se: simplificar os procedimentos, de sete para três; sistematizar e descrever detalhadamente cada fase de aprovisionamento; reforçar os processos de planeamento; melhorar o portal do aprovisionamento e reforçar as atribuições da Comissão Nacional de Aprovisionamento.
Recorde-se que, em janeiro, o Ministro das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros a proposta em causa.
O novo regime visa melhorar o enquadramento normativo dos procedimentos de aprovisionamento quanto à aquisição de bens e serviços, de forma a responder às necessidades das entidades da administração direta e indireta do Estado.
Jornalista: Isaura Lemos de Deus
Editora: Maria Auxiliadora
