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CAC divulga Lei das MPCC aos funcionários da ANC

CAC divulga Lei das MPCC aos funcionários da ANC

O Comissário da Comissão de Anti Corrupção, Sergio Hornay. Imagem/António Gonçalves

DÍLI, 10 de março de 2021 (TATOLI) – A Comissão Anti-Corrupção (CAC) realizou hoje uma ação de divulgação da Lei n.º 7/2020 de 26 de agosto que regulamenta as Medidas Preventivas e Combate à Corrupção (MPCC), dirigida aos funcionários públicos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANC).

“O objetivo desta atividade é divulgar informações sobre a obrigação de os dirigentes e respetivos agregados familiares apresentarem as suas declarações de rendimentos e interesses”, disse o Comissário da CAC, Sérgio Hornay, no salão da conferência do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC), em Caicoli, Díli.

O dirigente da CAC afirmou ainda que, através desta declaração, vai reforçar a integridade e o combate ao conflito de interesses para determinar os rendimentos recolhidos durante o mandato.

Segundo Sérgio Hornay, esta lei será também aplicada aos funcionários que participam na comunidade, apesar de não ocuparem cargos de chefia.

“Os agentes públicos afetos aos serviços de aprovisionamento e contratação pública estão sujeitos à apresentação da declaração”, afirmou.

Também o Presidente da ANC, João Olívio Freitas, considera que o evento é pertinente, pois como funcionários do Estado devem saber as medidas gerais de prevenção e combate à corrupção.

“Esta socialização visa partilhar o conhecimento sobre a lei em causa incluindo a sua implementação e as obrigações dos funcionários do Estado”, acrescentou.

João Olívio Freitas acrescentou que a ANC tem 42 funcionários, dos quais nove com cargos de chefia.

Jornalista: Afonso do Rosário

Editora: Maria Auxiliadora

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