DÍLI, 09 fevereiro de 2022 (TATOLI) – Os deputados do Parlamento Nacional aprovaram, ontem, a nova Lei da Comissão da Função Pública (CFP).
A votação final ditou 32 votos a favor, seis contra e uma abstenção.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, fez, durante a sessão plenária, um enquadramento geral sobre a lei agora aprovada e respondeu às preocupações dos deputados.
Recorde-se que o diploma aprovado a 28 de julho de 2021 teve como intuito reforçar as garantias de independência da atuação da CFP assim como dos seus comissários.
“Outro objetivo passa por proceder à reforma no âmbito da sua intervenção, em especial, resolver os desafios encontrados, o que têm constituído um entrave ao eficiente funcionamento da Função Pública”, cita o comunicado a qua a Tatoli teve acesso.
Segundo o documento, com a nova lei pretende-se que a CFP tenha um papel de apoio à definição das políticas públicas de funcionalismo público, enquanto se procede ao reforço das competências dos ministérios na sua implementação, nos termos do n.º3 do artigo 115.º da Constituição da República.
Pretende-se também clarificar os poderes de intervenção da CFP, assumindo o papel de garantir a promoção da legalidade, igualdade e independência da função pública.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros tinha antes afirmado que a dita lei ajudaria na distribuição equitativa dos trabalhos, além do reforço do funcionalismo público e dos ministérios para garantir uma melhor política de recursos.
Notícia relevante: Governo aprova Lei da Comissão da Função Pública para garantir o seu funcionamento
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
