DÍLI, 12 de janeiro de 2022 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje o Código de Registo Predial na reunião do Conselho de Ministros.
O projeto de lei foi apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
“O Conselho de Ministros aprovou o Código de Registo Predial. Este diploma permite registar os direitos de propriedade que os cidadãos, o Estado e as pessoas coletivas adquiriram ou venham a adquirir”, disse o Ministro da Presidencia do Conselho de Ministros, Fidélis Leite Magalhães, após o término da reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli.
O ministro salientou ainda que o sistema de registo predial se reveste de um caráter de transparência e segurança que vem conferir confiança ao comércio jurídico imobiliário, podendo funcionar como instrumento de incremento desse comércio jurídico, bem como do comércio de arrendamento ou do mercado financeiro.
“Pensamos que é um passo importante para a lei das terras. Sabemos que o terreno é muito importante, sobretudo o direito dos proprietários à titularidade das suas terras. Esta aprovação não é apenas importante para o desenvolvimento económico do nosso país, mas contribui ainda para a paz, estabilidade e justiça de todos os que são proprietários de terreno”, referiu.
O governante salientou ainda que o Executivo encaminhará o diploma em causa ao Presidente da República para decidir, segundo a sua competência, vetar ou promulgar.
Recorde-se que o Ministério da Justiça realizou, no ano passado, uma formação técnica especializada sobre registo predial a 37 funcionários do serviço do notariado e da conservatória.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, tinha antes dito que esta formação se insere no âmbito da preparação de profissionais do notariado e da conservatória, seguindo o decreto-lei do registo predial aprovado pelo Governo e promulgado pelo Presidente da República.
Os notários e conservadores emitirão certificados de titularidade de terras a proprietários. Assim, esta formação visa prepará-los em termos de matérias importantes sobre este procedimento.
“A formação é um meio para aumentar o conhecimento de cada funcionário de modo a realizar adequadamente as suas funções”, disse o Ministro Manuel Cárceres,
O governante lembrou ainda que, durante cerca de 20 anos, não se prestou a devida atenção à formação na área dos registos e notariado, pelo que esta formação permite capacitar os funcionários na emissão de certificados de titularidade de terras a proprietários.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
