DÍLI, 15 de dezembro de 2021 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto do Governo sobre o modelo do cartão especial de identificação de membros do Governo para circularem em qualquer sítio público em Timor-Leste.
O projeto referido foi apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães.
“Os membros do Governo têm liberdade de circulação em todo o território nacional”, disse o governante, no Palácio do Governo.
Segundo o governante, quando os membros do Governo realizarem as suas viagens, mostrarão o cartão de identificação especial às autoridades de segurança “caso a autoridade em causa peça a sua identificação”.
O projeto tem como objetivo o cumprimento da alínea d) do n.o 2, do artigo 26 do Estatuto Titular de Órgão de Soberania, aprovado pela Lei n.o 7/2007, de 25 de julho, que estabelece o direito dos membros governantes ao cartão especial de identificação, permitindo a livre circulação em espaço público para exercício de funções.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
