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PR promulga segunda alteração ao decreto-lei do suplemento para profissionais da linha da frente

PR promulga segunda alteração ao decreto-lei do suplemento para profissionais da linha da frente

Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo. Imagem Tatoli/Egas Cristovão.

DÍLI, 24 de agosto de 2021 (TATOLI) – O Presidente da República (PR) timorense, Francisco Guterres Lú Olo, promulgou a segunda alteração ao decreto-lei sobre o pagamento do suplemento remuneratório aos profissionais da linha da frente.

Segundo o Presidente da República, os trabalhadores da linha da frente desenvolvem as suas atividades profissionais de prevenção e controlo da covid-19 numa situação de risco de contágio. O Governo, entregou, por isso, ao Chefe de Estado um decreto-lei para melhorar o decreto-lei n.º 17/2020 que permite recompensar estes profissionais.

“O Presidente da República promulgou o decreto-lei do n.º 17/2020, de 30 de abril, para atribuir aos trabalhadores da linha da frente um suplemento remuneratório de forma efetiva desde março de 2020. Em setembro do mesmo ano, esta lei sofreu a sua primeira alteração”, diz o Presidente, no comunicado a que a Tatoli teve hoje acesso.

No documento, o Chefe de Estado salienta ainda que a proposta da segunda alteração foi promulgada no dia anterior (23/08).

“O suplemento remuneratório atribuído aos profissionais da equipa da linha da frente entrou em vigor em março de 2020 e vigorará até dezembro de 2021, quando termina a execução do OGE. Para que seja dada continuidade em 2022, é preciso um novo decreto-lei”, explica a nota.

“O valor do pagamento do suplemento remuneratório vem do Fundo Covid-19, que foi criado através da lei n.º 2/2020, de 06 de abril”, lembra.

O decreto-lei sobre o suplemento remuneratório define que os profissionais elegíveis para o  suplemento em causa são médicos, enfermeiros, auxiliares de ação médica, parteiros, técnicos de análise laboratorial, técnicos de saúde pública e radiologia.

Além disso, são elegíveis para o subsídio os que exercem funções no Centro Integrado de Gestão de Crise (CIGC), motoristas de veículos, responsáveis que transferem as pessoas para o isolamento obrigatório, elementos das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), trabalhadores da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, da Direção Nacional de Quarentena e Biossegurança, do Serviço de Migração e da Autoridade Aduaneira, do Serviço Nacional de Inteligência, da Direção Nacional da Segurança do Património Público, dos serviços da administração municipal, pessoal de limpeza, dos serviços municipais do fornecimento de água, coveiros e os que integram a equipa que efetua o trabalho na Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA).

O Chefe de Estado referiu ainda que, com a segunda alteração ao decreto-lei, foi adicionado o pagamento do suplemento remuneratório aos profissionais, como técnicos que participam no Programa Nacional da Vacinação contra a Covid-19, guardas prisionais, membros dos serviços de proteção civil, incluindo bombeiros, e os trabalhadores nos centros de isolamento profilático bem como os que procedem ao tratamento de pacientes da covid-19, entre outros.

“Com esta alteração, os trabalhadores dos serviços da administração direta ou indireta do Estado que exerceram funções ligadas à covid-19 desde março de 2020, quando mostram prova documental, têm direito a obter o suplemento remuneratório, contando por dia de trabalho”, avança.

Lú Olo afirma ainda que o objetivo do novo decreto-lei é proteger o direito dos trabalhadores da linha da frente adquirido desde 2020.

“Este decreto-lei acomodou já a preocupação do Chefe de Estado apresentada ao Governo, através da sua mensagem, no dia 24 de junho deste ano”, declara.

“O decreto-lei foi aprovado a 04 de agosto, em Conselho de Ministros, enviado ao Presidente da República no dia 11 de agosto de 2021 e promulgado ontem, dia 23 de agosto de 2021”, concluiu.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Maria Auxiliadora

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