DÍLI, 05 de julho de 2021 (TATOLI) – O Governo propõe ao Parlamento Nacional efetuar uma revisão da Lei do Orçamento e Gestão Financeira (LOGF) pois não condiz com a situação atual.
O Ministro das Finanças, Rui Gomes, apresentou uma nova proposta de lei, denominada Lei do Enquadramento Orçamental (LEO), para substituir a lei n.o 13/2009, a LOGF, que está agora em fase de discussão na generalidade no PN.
O governante disse que o MF utiliza a lei em causa há mais de 10 anos, sem efetuar alterações substanciais e a situação de hoje em dia é diferente.
“A Lei do Enquadramento Orçamental que está em vigor deve ser um elemento facilitador da gestão financeira, não constituir um obstáculo ao Estado para assumir a sua função. Assim, é necessário corrigir as limitações e dar oportunidade ao Estado para executar o Orçamento Geral”, afirmou o ministro, no plenário do PN, em Díli.
Rui Gomes referiu ainda que, através do regime orçamental e da gestão das finanças públicas, o Governo pretende estimular o crescimento económico.
O programa do Oitavo Governo Constitucional introduz uma reforma fiscal nas finanças públicas, que é uma das prioridades na diversificação financeira das receitas e despesas, um melhoramento no aprovisionamento e um fortalecimento da descentralização financeira, incluindo a orçamentação com base no programa.
O ministro explicou também que o elemento principal na gestão das finanças públicas é fazer uma revisão da lei nº 13/2009, de 21 de outubro, a LOGF.
Esta legislação consagra primeiramente o ordenamento jurídico de Timor-Leste, o regime jurídico do OGE e as normas que regulam a execução orçamental e gestão das finanças públicas.
Segundo o governante, esta lei é um marco importante na história de Timor-Leste, depois de dez anos com a legislação financeira da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET).
A nova proposta constitui um instrumento na melhoria da gestão das finanças públicas para alcançar a estabilidade macro orçamental a curto e médio prazo. Permite também uma alocação adequada dos recursos humanos limitados, uma redução da deficiência das despesas e uma melhoria da gestão de caixa bem como da qualidade da informação.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
