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Proposta-lei enquadramento orçamental consagra 11 princípios

Proposta-lei enquadramento orçamental consagra 11 princípios

Ministro das Finanças, Rui Gomes.

DÍLI, 05 de julho de 2021 (TATOLI) – O Governo, através do Ministério das Finanças, introduziu 11 princípios na proposta de Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e Gestão Financeira Pública.

A Proposta-Lei de Enquadramento Orçamental e Gestão Financeira Pública consagra o princípio orçamental que consta da Lei do Orçamento e Gestão Financeira (LOGF), pois a primeira substituirá a segunda no futuro, quando for promulgada pelo Presidente da República.

O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, disse que a alteração substancial da lei n.º 13/2009 inclui a definição do perímetro do OGE, que não está claro agora, pois o OGE representa as receitas e as despesas de todo o setor público administrativo.

“Se conseguirmos colmatar estas lacunas, conseguiremos alcançar uma boa e completa imagem sobre a situação das finanças públicas e impedir a prática de desorçamentação”, disse o governante aos deputados no debate sobre a proposta-lei na generalidade, no Parlamento Nacional.

Na revisão da lei n.º 13/2009, denominada Lei do Orçamento e Gestão Financeira (LOGF), o Governo propõe manter 16, alterar 22 e retirar 17 artigos. Pretende-se, igualmente, acrescentar 61 artigos, pelo que a proposta da nova lei contém 116 artigos, comparativamente aos 55 da lei vigente (LOGF).

Os 11 princípios consagrados são: a unidade e universalidade, a anualidade e plurianualidade, a estabilidade, a sustentabilidade orçamental, o princípio da eficácia económica, a transparência, a responsabilidade, a equidade intergeracional, a programação da despesa, a especificação e não compensação e, por último, a não consignação.

O primeiro princípio cita o relatório e parecer da Comissão C, que trata de assuntos de Finanças Públicas, liderada pela deputada Maria Angélica Rangel, que constata que a unidade e a universalidade são exigidas pela Constituição da RDTL no artigo 145 e contém uma referência expressa à impossibilidade de cobrar e realizar receitas não previstas ou inscritas. Neste sentido, o Governo elabora o Orçamento Geral do Estado e o Parlamento Nacional aprova.

O segundo princípio, anualidade e plurianualidade, prevê novos ciclos de planeamento a cinco anos e refere, agora na lei, o período complementar de execução orçamental até 31 de dezembro.

O terceiro e quarto princípios, a estabilidade e a sustentabilidade orçamental, estão previstos evoluírem relativamente ao princípio do equilíbrio centrado na contabilidade de caixa, para a sustentabilidade do financiamento dos compromissos.

O quinto princípio, a eficácia económica, significa que é preciso utilizar os recursos mínimos para melhorar os resultados da execução.

O sexto princípio, a transparência, pretende assegurar o conhecimento de todas as partes, incluindo o público em geral através da informação adequada na aprovação e execução do OGE.

O sétimo princípio prevê a responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas nos compromissos assumidos, constituindo uma expressão do Estado Democrático presente na Constituição que não é expressa na LOGF.

O oitavo princípio, a equidade intergeracional, implica que a execução orçamental cumpra a cada ano com o princípio do equilíbrio.

O nono princípio, a programação da despesa, prevê a atribuição correta do orçamento público.

O décimo princípio, a especificação e a não compensação, implica uma execução orçamental com clareza, pormenores e harmonia da contabilidade das receitas e despesas no OGE.

E, por último, o décimo primeiro princípio, a não consignação das receitas a fim de cobrir despesas específicas, como já previsto na LOGF, visa sobretudo que a globalidade das receitas possa, a cada ano, ser alocada, sem repartições.

Notícia relevante: Rui Gomes: Revisão da LOGF para atualização

Jornalista: Evaristo Martins

Editor: Câncio Ximenes/Tradutor: Domingos Piedade Freitas

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