DÍLI, 12 de maio de 2021 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo.
O projeto de Decreto-Lei foi apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis.
“Este diploma pretende estabelecer os parâmetros de classificação e qualificação de solos, aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos planos territoriais de âmbito municipal, em conformidade com o regime do uso do solo definido na Lei de Bases do Ordenamento Territorial”, esclareceu o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Leite Magalhães, no Ministério das Finanças.
O governante salientou ainda que os solos são considerados urbanos ou rurais, levando a uma opção de planeamento na qual se faz a distinção central da sua “natureza, funções, potencialidades e destino básico”.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
