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Governo aprova Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo

Governo aprova Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo

Imagem TATOLI/Egas Cristóvão

DÍLI, 12 de maio de 2021 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo.

O projeto de Decreto-Lei foi apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis.

“Este diploma pretende estabelecer os parâmetros de classificação e qualificação de solos, aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos planos territoriais de âmbito municipal, em conformidade com o regime do uso do solo definido na Lei de Bases do Ordenamento Territorial”, esclareceu o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Leite Magalhães, no Ministério das Finanças.

O governante salientou ainda que os solos são considerados urbanos ou rurais, levando a uma opção de planeamento na qual se faz a distinção central da sua “natureza, funções, potencialidades e destino básico”.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editor: Zezito Silva

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