Tribunal de Recurso confirma constitucionalidade de OGE 2021
DÍLI, 05 de março de 2021 (TATOLI) – O Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, disse hoje que o Tribunal de Recurso (TR) considerou improcedente o pedido da bancada do Congresso Nacional de Reconstrução Timorense (CNRT) sobre a legalidade do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021.
“O Tribunal de Recurso rejeita totalmente o pedido da bancada do CNRT, considerando-o inconstitucional e injustificável”, disse o Presidente do Parlamento Nacional, após o término do encontro com o embaixador português, no Parlamento Nacional.
Já o Vice-Presidente da bancada do CNRT, Patrocínio Fernandes dos Reis, defendeu que o OGE de 2021 violou as regras constitucionais bem como a Lei do Orçamento e Gestão Financeira (LOGF).
Segundo o deputado, o objetivo da bancada do partido do CNRT era proceder à fiscalização abstrata do OGE de 2021, respeitando o artigo 150.º desta lei e a Constituição de Timor-Leste.
“A bancada do partido do CNRT não tem nenhuma intenção de bloquear o funcionamento do Governo e o impedimento do OGE de 2021”, concluiu.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
