Governo apresenta pacote legislativo sobre Lei das Terras
DÍLI, 09 de outubro de 2020 (TATOLI) – O Executivo apresentou, em Conselho de Ministros, o pacote legislativo relativo à Lei das Terras que vem solucionar as várias lacunas normativas em relação aos direitos de propriedade.
As opções político-legislativas referentes às iniciativas legislativas em causa foram apresentadas pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres.
O Ministro do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, disse que foi apresentado o pacote legislativo em relação à Lei das Terras, nomeadamente sobre a forma como executar e aceder à informação cadastral, sobre o registo predial, fundo financeiro imobiliário, regime jurídico das zonas de proteção comunitária e bens imóveis comunitários.
“Este pacote legislativo vem, desta forma, resolver não apenas as dificuldades na sua aplicação mas também as diversas lacunas normativas relacionadas com os direitos de propriedade”, referiu o ministro Fidélis, em declarações aos jornalistas, após o término do encontro do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo.
O governante acrescentou que, com este pacote, se pretende beneficiar o comércio jurídico imobiliário e o desenvolvimento económico além de atribuir mais segurança aos cidadãos, quanto à proteção dos seus direitos sobre imóveis.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
