DÍLI, 13 de maio de 2020 (TATOLI) – Manuel Tilman, advogado do Congresso Nacional de Reconstrução Timorense (CNRT), disse aceitar a deliberação do Tribunal de Recurso relativa ao pedido entregue no dia 5 de maio e revelou que será entregue uma segunda petição a este órgão no prazo de 10 dias.
“Aceito a decisão do Tribunal de Recurso, que não pode aplicar o artigo 79.º. Estou, por isso, a preparar outra matéria para, ainda nesta semana, entregar pela segunda vez ao Tribunal de Recurso, com base no artigo 150.º”, avançou Manuel Tilman em declarações à Agência TATOLI, no seu local de trabalho, na Praia dos Coqueiros, em Díli.
Segundo o advogado, a petição deveria ter incluído o artigo 150.º sobre a fiscalização abstrata da constitucionalidade. No entanto, alguns elementos do CNRT quiseram alterar este artigo na petição, colocando o 79.º relativo à responsabilidade criminal e obrigações constitucionais, nomeadamente o ponto 3, segundo o qual o processo é da responsabilidade do Parlamento Nacional, mediante a proposta de um quinto dos deputados e deliberação da maioria de dois terços.
Para o advogado privado, o indeferimento do Tribunal de Recurso significa uma boa interpretação da Constituição da República Democrática de Timor-Leste por parte dos juízes.
Jornalista : Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
