DÍLI, 18 de fevereiro de 2020 (TATOLI) – A lei de defesa do consumidor em Timor-Leste é recente, mas ainda não está devidamente implementada e reconhecida pelos consumidores, agentes do mercado e administração pública.
As declarações são do Embaixador da União Europeia, Andrew Jacobs, no segundo aniversário da TANE- Associação de Defesa dos Consumidores de Timor-Leste, em Vila Verde.
“A TANE, como única associação existente de defesa dos consumidores em Timor-Leste, tem um papel muito importante a realizar”, afirmou o embaixador.
Andrew Jacobs disse que a União Europeia participa com “muito prazer no início desta importante trajetória”, apoiando a iniciativa e reconhecendo que a cooperação com a TANE é essencial para uma boa formulação de políticas públicas que representem o consumidor, promovam e defendam os seus direitos.
“A TANE reivindica, junto do mercado, a proteção dos direitos dos consumidores timorenses e denuncia, junto das entidades públicas e reguladores, as ações enganosas e lesivas dos seus interesses. O empoderamento e capacitação da TANE na área da defesa do consumidor é primordial para uma efetiva implementação da lei”, afirmou.
O jurista da TANE Consumidor, Juvêncio Amaral, recordou, por sua vez, que os direitos dos consumidores são fundamentais e estão consagrados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste no artigo 53.º (Direitos dos consumidores) – “1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, a uma informação verdadeira e à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos. 2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta ou enganosa”.
“Depois de 14 anos de existência, o Parlamento Nacional aprovou, a 8 de julho de 2016, a lei número 8 relativa à proteção dos consumidores. Na realidade, em Timor, os consumidores ainda não têm conhecimento sobre esta lei. Por isso, a TANE esforça-se para trabalhar e dar visibilidade a esta lei’’, disse.
Também o presidente da TANE Consumidor, António Ramos da Silva, disse que a Constituição tem um artigo interessante sobre os direitos dos consumidores e a lei sobre a proteção dos consumidores e, como tal, enquanto não houvesse uma associação que fizesse a defesa e a advocacia dos consumidores, estas leis não faziam sentido.
“Desta forma, alguns timorenses juntaram-se para estabelecer a lei de defesa dos consumidores e implementá-la, porque aqui consumimos produtos de quase todos os países. Não tínhamos um mecanismo de controlo e não existia uma organização para representar os consumidores. Deste modo, criámos a associação para defender os direitos dos consumidores’’, afirmou.
O presidente da TANE salientou ainda que, com o apoio da União Europeia, a TANE divulgou, em 2019, informação sobre produtos, nomeadamente sobre a língua e garantia.
Segundo António Ramos, a TANE recebeu, desde 2019, mais de 50 reclamações de consumidores de produtos alimentares, eletrónicos e telecomunicações.
“Em 2020, há um caso interessante sobre combustíveis. Amanhã, mandaremos a denúncia à ANPM [Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais] e depois a ANPM fará a fiscalização do posto de combustível”, afirmou.
Jornalista ։ Maria Auxiliadora
Editor ։ Zezito da Silva
