DÍLI, 05 de maio de 2020 (TATOLI) – Os advogados privados da Aliança de Maioria Parlamentar (AMP), Manuel Tilman e Miguel Acácio Faria, apresentaram hoje uma petição ao Tribunal de Recurso em que pedem a fiscalização da constitucionalidade de atos do Presidente da República.
“A nossa presença no Tribunal de Recurso é para pedir ao órgão judicial a fiscalização da constitucionalidade de atos do Chefe de Estado relativos à [questão da] tomada de posse e ao cumprimento da Constituição da República Democrática de Timor-Leste”, disse Manuel Tilman, em declarações aos jornalistas, no edifício do Tribunal de Recurso, em Caicoli.
Segundo o advogado, em democracia “todo o homem deve cumprir a Constituição, a começar pelo Presidente da República”.
Manuel Tilman afirmou ainda que 18 deputados do Parlamento Nacional assinaram a petição, tendo o Tribunal de Recurso 30 dias para fazer a apreciação.
O advogado defende que o Presidente da República não cumpriu o artigo 86.º, alínea f), sobre a necessidade de dissolver o Parlamento Nacional após o Orçamento Geral do Estado não ter sido aprovado por um período superior a 60 dias.
O advogado referiu ainda o artigo 106.º, segundo o qual o “Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar”, recordando que este não tem atualmente apoio de todas as bancadas do Governo no Parlamento Nacional.
Jornalista : Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
