DÍLI, 23 de março de 2026 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) ratificou hoje a proposta de resolução n.º 51/VI (3.ª), relativa à adesão de Timor-Leste ao Tratado de Extradição da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no combate ao crime transnacional.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito Freitas, recordou que o tratado foi assinado a 14 de novembro de 2025, em Manila, Filipinas, pelo Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, durante a 13.ª Reunião dos Ministros da Justiça da organização.
Esta assinatura assinalou a primeira participação do país enquanto membro de pleno direito da ASEAN.
“O tratado estabelece um quadro jurídico unificado para o processo de extradição entre os Estados-Membros da ASEAN, com o objetivo de reforçar a cooperação regional e combater a criminalidade transnacional, incluindo o cibercrime, o tráfico de seres humanos, o branqueamento de capitais e outras infrações”, afirmou.
De acordo com o governante, o tratado define os princípios e procedimentos para a extradição de pessoas procuradas, especificando os crimes abrangidos, os motivos de recusa e as garantias processuais e humanitárias aplicáveis.
Recorde-se que o Conselho de Ministros tinha aprovado, no passado dia 20, a proposta de resolução do PN que ratificava o Tratado de Extradição da ASEAN.
Notícia relevante: Governo aprova ratificação do Tratado de Extradição da ASEAN
Jornalista: Nelson de Sousa/Tradução: Equipa da Tatoli
Editora: Maria Auxiliadora
