DÍLI, 15 de janeiro de 2026 (TATOLI) – A Inspetora-Geral da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar (AIFAESA), Odete Viegas, sublinhou a importância da Lei dos Pesticidas como uma medida essencial para a proteção da saúde pública e para a sustentabilidade da agricultura em Timor-Leste.
As declarações foram proferidas durante a sua participação na audiência pública sobre a proposta da Lei dos Pesticidas, conduzida pela Comissão D do Parlamento Nacional, que é responsável pelos Assuntos de Economia e Desenvolvimento.
De acordo com Odete Viegas, os pesticidas, essenciais para proteger as culturas agrícolas contra pragas, desempenham um papel fundamental no setor agrícola. No entanto, alertou para os riscos associados ao uso desses produtos químicos, uma vez que os resíduos dos pesticidas podem permanecer nos alimentos consumidos pela população.
“Esses resíduos podem ser tóxicos e afetar diretamente os produtos alimentares. Quando não são controlados, podem ter consequências graves para a saúde, especialmente para as crianças, podendo originar doenças como cancro e afetar a saúde reprodutiva das mulheres”, disse a responsável, reforçando que é imperativo estabelecer limites seguros para os resíduos de pesticidas nos produtos agrícolas, de modo a prevenir impactos negativos na saúde pública.
Odete Viegas destacou também a necessidade de o Governo implementar a Lei da Segurança Alimentar, que visa garantir que os produtos alimentares vendidos no mercado sejam seguros para consumo. Além disso, apontou a urgência de se criar normas que regulem a monitorização dos resíduos de pesticidas, desde a importação até à comercialização.
“É fundamental que o Governo implemente um programa nacional de monitorização de resíduos de pesticidas no mercado para garantir que os produtos estejam livres de resíduos prejudiciais antes de chegarem aos consumidores”, recomendou.
Por sua vez, o Ministro do Comércio e Indústria, Nino Filipus Pereira, presente na audiência pública, afirmou que a proposta de lei estabelece regras claras sobre o licenciamento, o fabrico, o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a importação, a exportação e a eliminação de pesticidas.
“A proposta de lei contempla também normas específicas para garantir que os pesticidas sejam utilizados de forma segura, com a implementação de licenciamento e registo obrigatório de produtos, assim como medidas preventivas como formação adequada para os agricultores e uso de equipamentos de proteção”, referiu.
Segundo o governante, o diploma visa ainda alinhar as práticas de Timor-Leste com as convenções internacionais sobre pesticidas, criando uma base de dados para registo dos produtos autorizados e implementando um sistema de fiscalização rigoroso. Além disso, a lei prevê sanções em caso de violação das normas estabelecidas.
“Ao alinhar a legislação com as melhores práticas internacionais, esta lei não só protege a saúde pública, mas também contribui para uma agricultura mais segura e competitiva”, ressalvou.
O Presidente da Câmara do Comércio e Indústria, Jorge Serrano, por seu turno, sugeriu que a lei deve considerar também os pesticidas orgânicos, que podem ser mais eficazes em determinadas condições agrícolas.
Recorde-se que o Conselho de Ministros tinha aprovado, em maio de 2025, a proposta de Lei de Pesticidas, apresentada pelo Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, Marcos da Cruz, visando regulamentar o licenciamento, a importação e exportação, a produção, a venda e distribuição, a utilização, a embalagem e a eliminação dos pesticidas, incluindo os agrícolas, em todas as fases do seu ciclo de vida. Pretende-se também proteger a saúde humana, animal e vegetal, o meio ambiente marinho e terrestre.
Jornalista: Nelson de Sousa/Tradução: Equipa da Tatoli
Editora: Maria Auxiliadora
