DÍLI, 29 de setembro de 2025 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou cinco acordos com vista a cumprir os compromissos assumidos no Roteiro para a integração plena de Timor-Leste na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
Entre os documentos aprovados, destaca-se o Acordo sobre o Estabelecimento do Fundo Fiduciário para a Saúde Animal da ASEAN. O Fundo tem como objetivo financiar iniciativas regionais de saúde animal, apoiando a prevenção e o controlo de doenças transfronteiriças e o reforço das capacidades dos Estados-Membros. O protocolo associado melhora a gestão do Fundo, tornando-o mais transparente e eficaz, de acordo com os princípios de boa governação e solidariedade regional.
O segundo acordo aprovado foi o Acordo de Cooperação Energética da ASEAN e os seus Protocolos de Alteração. Este acordo, assinado em 1986 e alterado em 1995 e 1997, estabelece um quadro jurídico vinculativo de cooperação no setor da energia, abrangendo segurança energética, eficiência, conservação, formação técnica e promoção do investimento. A adesão de Timor-Leste reforça a sua segurança energética, promove a diversificação de fontes, o acesso a tecnologia e a formação, além de permitir a participação em mecanismos regionais de resposta a emergências energéticas e riscos ambientais.
Foi igualmente aprovado o Acordo da ASEAN em Matéria Aduaneira, adotado em Phnom Penh em 30 de agosto de 2012. O documento visa harmonizar práticas aduaneiras, facilitar o comércio regional e reforçar a cooperação técnica entre os Estados-Membros. Este instrumento é considerado fundamental para modernizar a administração aduaneira, aumentar a transparência e eficiência e garantir maior segurança nos procedimentos comerciais. A adesão de Timor-Leste a este acordo representa um passo essencial para a sua integração económica na ASEAN e demonstra o alinhamento do país com as normas regionais.
No setor do transporte aéreo, foi aprovado o Acordo Multilateral da ASEAN sobre a Liberalização Total dos Serviços de Transporte Aéreo de Carga e os seus dois Protocolos. Assinada em 2009, esta iniciativa liberaliza os serviços de carga aérea entre os Estados-Membros da organização, garantindo direitos de tráfego, isenção aduaneira e utilização de aeronaves arrendadas. Os dois protocolos complementares estabelecem disposições relativas a pontos designados e aeroportos internacionais. A adesão a este acordo e aos seus protocolos constitui um passo estratégico para a plena integração de Timor-Leste na Comunidade Económica da ASEAN, reforçando a logística, o comércio e a inserção regional do país.
Por último, foi aprovado o Acordo para Estabelecer e Implementar a Janela Única da ASEAN, juntamente com os Protocolos de 2006 e 2015, que definem as regras para a criação e o funcionamento das Janelas Únicas Nacionais, interoperáveis entre os Estados-Membros. A plena aplicação do Acordo sobre o Comércio de Mercadorias da ASEAN depende do funcionamento da Janela Única da ASEAN, que facilita o comércio e permite a verificação eletrónica de certificados de origem.
Notícia relevante: Aprovados instrumentos jurídicos relativos à adesão do país à ASEAN
Jornalista: Nelson de Sousa/Tradução da Equipa da Tatoli
Editora: Maria Auxiliadora
