DÍLI, 13 de junho de 2022 (TATOLI) – O Presidente José Ramos Horta promulgou, hoje, a Lei das Grandes Opções do Plano para 2023.
Segundo o comunicado da Presidência da República, esta lei versa sobre o plano indicativo das prioridades do atual Governo e o respetivo orçamento prospetivo, uma vez que a aplicação é para 2023 e não terá impacto imediato na estabilidade financeira atual.
A nota explica ainda que, conforme referido no plano, o seu fim visa alcançar os objetivos já estabelecidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento (PEDN) de 2011-2030 e depende das prioridades de qualquer Governo futuro, podendo as mesmas serem alteradas.
Nos termos da lei, a função do Governo é definir as políticas. Já o Presidente pode aconselhar e opinar publicamente qualquer uma delas, mas cabe ao Parlamento e ao Executivo desenvolver e implementar as referidas políticas.
“O Presidente tem o dever de atuar como um dos guardiões da Constituição, como protetor da nossa democracia e do Estado de Direito, e assegurar, dentro dos limites da lei, o respeito e cumprimento das normas constitucionais”, refere.
O documento explica que, embora a Lei tenha sido aprovada, o Presidente da República mostrou-se preocupado com a “alocação do orçamento” de 3,1 mil milhões de dólares, dos quais um milhão se destina à criação do Fundo Nacional de Libertação dos Combatentes.
“Receio que esta atribuição de fundos não seja equitativa ou proporcional. Talvez uma explicação mais detalhada sobre a estratégia de aplicação deste fundo possa tranquilizar-me e tranquilizar a nossa sociedade”, referiu.
Por esta razão, o Presidente da República pediu ao Tribunal de Recurso que revisse a lei do Orçamento Retificativo.
O documento conclui que se o Tribunal de Recurso considerar que existem irregularidades constitucionais no que diz respeito a esta alocação de verbas, “isto obrigará necessariamente a uma alteração do plano das Grandes Opções para 2023”.
As Grandes Opções do Plano para 2023 preveem 263 atividades, através de 45 programas.
Incluem ainda 16 medidas principais de várias áreas – agricultura, pecuária, pescas e floresta; economia e emprego; turismo; desenvolvimento rural e habitação; ambiente; petróleo e minerais; eletricidade e energia renovável; conetividade nacional; água e saneamento; educação e formação; saúde; inclusão e proteção social; cultura e património; reforma do Estado; defesa e segurança nacionais e relações internacionais e política externa.
As Grandes Opções do Plano para 2023 alocam um orçamento plurianual entre 2023 e 2027. O teto do OGE para o próximo ano é de 3,1 mil milhões de dólares americanos, sendo que 2,8 mil milhões se destinam à administração central, 120 milhões à RAEOA e 235,7 milhões à Segurança Social.
Notícia relevante: Parlamento aprova Lei das Grandes Opções do Plano na final global
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Maria Auxiliadora
