DÍLI, 12 de maio de (TATOLI) – O Parlamento Nacional aprovou, na generalidade, o projeto-lei sobre a Responsabilidade do Presidente da República com 36 votos a favor, 24 contra e nenhuma abstenção.
“A lei do n.º 42/V (4a) da Responsabilidade do Presidente da República foi aprovada pelos deputados timorenses”, disse o Presidente do Parlamento, Aniceto Guterres, na sessão plenária.
O presidente revelou ainda que com esta aprovação a Comissão A, que trata dos Assuntos da Justiça e Constitucionais, vai dar um parecer para a continuidade da discussão na especialidade.
O projeto-lei em causa tem 30 artigos. O primeiro capítulo aborda as disposições gerais, o segundo descreve a tramitação do procedimento comum e o terceiro debruça-se sobre crimes cometidos no exercício do cargo de Presidente da República.
Na sessão I são referidas as disposições gerais em três artigos, na sessão II são abordadas as disposições penais especiais em dez artigos e na sessão III estão contemplas as disposições especiais de processo penal em três artigos.
Já o Presidente da Comissão A, Joaquim Freitas, disse que o projeto-lei em causa preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
