DÍLI, 12 de agosto de 2021 (TATOLI) – O Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, vetou a primeira alteração à Lei sobre o Recenseamento Eleitoral por considerar que é “inconstitucional”.
“Após a análise deste decreto enviado pelo Parlamento Nacional, o Presidente da República apresentou um pedido ao Tribunal de Recurso para fazer uma fiscalização preventiva à sua constitucionalidade”, afirma o Chefe do Estado, no comunicado de imprensa a que a Tatoli teve hoje acesso.
Após a fiscalização, o Tribunal de Recurso declarou, a 06 de agosto, a inconstitucionalidade do n.º 2) do artigo 17.º do referido decreto.
De acordo com o acórdão do Tribunal de Recurso, o n.º 2 do artigo 17.º do decreto-lei do Parlamento Nacional viola o artigo 38.º da Constituição, que prevê o direito da clarificação sobre a finalidade dos dados, ultrapassando os direitos dos conhecimentos de pessoas.
“Por isso, esta lei violou os princípios da especificação de finalidades e uso das limitações que prevê o artigo 38.º da Constituição, introduzindo restrições que podem vulnerar de forma injustificada e improporcional, de acordo com os diretos previstos no artigo em causa”, acrescenta.
O acórdão do Tribunal de Recurso explica que, segundo o n.º 2 do artigo 17.º do decreto-lei do Parlamento Nacional, o diretor-geral do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) autoriza as comunicações dos dados constantes, baseando-se nas informações do recenseamento eleitoral, às instituições bancárias, financeiras e de telecomunicações que já tenham licenciamento em território nacional para efeitos de verificação de identidade, residência, inscrições na base de dados, bem como o número do cartão eleitoral dos clientes, no âmbito de operações e procedimentos de controlo interno e de identificação de clientes, prevenindo assim o branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.
Recorde-se que o Parlamento Nacional efetuou, no dia 28 junho, a primeira alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral, que foi aprovada por unanimidade.
Jornalista : Isaura Lemos de Deus
Editora: Maria Auxiliadora
