Timor-Leste e EUA analisam quadro jurídico para salvaguardas nucleares

DÍLI, 9 de setembro de 2026 (TATOLI) – O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), em parceria com o Departamento de Energia dos Estados Unidos da América (EUA), realiza, entre os dias 9 e 10, uma consulta virtual sobre o desenvolvimento do quadro jurídico e regulamentar das salvaguardas nucleares de Timor-Leste.

O objetivo da iniciativa é avaliar o atual quadro jurídico e institucional nacional e identificar as medidas necessárias para a elaboração de legislação e regulamentação nesta área.

Intervindo no evento, realizado no salão Nobre do MNEC, em Díli, a Diretora-Geral dos Assuntos Multilaterais do MNEC, Sebastiana Barros, destacou que o desenvolvimento do quadro jurídico e regulamentar constitui um passo essencial para transformar os compromissos internacionais do país em legislação, competências institucionais e procedimentos nacionais aplicáveis.

“A implementação das salvaguardas não é responsabilidade de uma única instituição. É uma tarefa de todo o Governo, que exige coordenação, clareza de funções e um quadro jurídico e regulamentar coerente, funcional e integrado nas instituições nacionais”, afirmou.

Segundo a dirigente, Timor-Leste mantém um compromisso firme com a não proliferação nuclear, tendo aderido ao Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares em 2003, no primeiro ano da restauração da independência.

O país é igualmente Estado Parte do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares. Em setembro de 2024, entrou em vigor o Acordo Abrangente de Salvaguardas celebrado entre Timor-Leste e a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), juntamente com o Protocolo sobre Pequenas Quantidades e o Protocolo Adicional.

“A nossa candidatura à adesão à Agência, que será apreciada pela Conferência Geral da AIEA este mês, constitui mais uma expressão desse compromisso”, referiu Sebastiana Barros.

A responsável salientou que estes compromissos internacionais não representam apenas marcos diplomáticos, mas implicam obrigações concretas que devem ser incorporadas na legislação nacional, acompanhadas de mandatos institucionais claros e procedimentos que assegurem a sua aplicação efetiva.

Durante os dois dias de consulta, os participantes vão avaliar o atual quadro legislativo e institucional relacionado com as salvaguardas nucleares, identificando as bases jurídicas já existentes e as áreas que necessitam de desenvolvimento adicional.

A iniciativa permitirá também partilhar experiências e boas práticas internacionais na elaboração de legislação e regulamentação, com particular atenção a abordagens que traduzam requisitos internacionais em normas nacionais aplicáveis.

Os participantes vão ainda discutir formas de reforçar a capacidade nacional de redação legislativa, de modo a garantir que o futuro quadro jurídico seja claro, aplicável e compatível com os mecanismos de governação do país.

Outro objetivo consiste em definir os elementos necessários para a preparação de um workshop presencial de redação legislativa previsto para 2027, bem como estabelecer um plano de ação e um roteiro para a implementação das medidas identificadas.

Sebastiana Barros sublinhou que o desenvolvimento da capacidade nacional deverá ocorrer de forma gradual, passando pela identificação dos requisitos, pela avaliação das lacunas existentes, pela elaboração da legislação de acordo com as competências das instituições responsáveis e, posteriormente, pela aprovação e implementação de regulamentos, procedimentos e formação dos recursos humanos.

“Um quadro jurídico deve ser mais do que o cumprimento de uma obrigação. Deve constituir um guia prático para o trabalho diário das nossas instituições”, salientou.

A dirigente acrescentou que a legislação e regulamentação sobre salvaguardas devem ter em conta a realidade institucional, a capacidade administrativa e as prioridades de desenvolvimento nacional, sem deixar de assegurar o cumprimento integral dos compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste.

A cooperação com os EUA pretende apoiar o país no reforço da capacidade nacional para compreender, planear e implementar os requisitos de salvaguardas nucleares, contribuindo para a utilização pacífica da ciência e tecnologia nucleares. A iniciativa enquadra-se no compromisso de Timor-Leste com a não proliferação, com o desarmamento e com a utilização pacífica da tecnologia nuclear.

Sebastiana Barros apelou à participação ativa dos representantes dos ministérios e das instituições envolvidos, sublinhando que os seus contributos serão essenciais para assegurar que o futuro quadro de salvaguardas seja coerente, aplicável e alinhado com o processo de desenvolvimento jurídico e institucional do país.

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Jornalista: Afonso do Rosário

Editora: Isaura Lemos de Deus