DÍLI, 1 de julho de 2026 (TATOLI) – Foi aprovado hoje, em Conselho de Ministros, a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, que estabelece a Carreira Especial e o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, com o objetivo de valorizar os profissionais do setor, clarificar as regras de progressão na carreira e reforçar a eficácia do sistema prisional.
A proposta, apresentada pelo Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, procede à revisão do regime em vigor desde 2012.
De acordo com fonte governamental, entre as principais alterações do diploma estão a criação da categoria de Guarda Prisional Chefe Principal, a revisão das regras de promoção, o aumento do suplemento salarial para 50% do salário-base e o direito a refeições durante os turnos de serviço.
O diploma prevê ainda um regime especial de promoção por antiguidade para os guardas prisionais que estejam há mais de oito anos no último escalão da sua categoria, desde que preencham os requisitos legais.
A revisão introduz ainda ajustamentos ao regime de recrutamento, à formação profissional e ao exercício de funções de chefia.
“Com esta revisão, pretende-se reconhecer o mérito e a dedicação dos guardas prisionais, criar melhores condições de progressão na carreira e contribuir para a melhoria da segurança e da qualidade dos serviços prestados nos estabelecimentos prisionais”, lê-se num comunicado a que a Tatoli teve hoje acesso.
No documento é referido que o projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação em reunião do Conselho de Ministros, em 2024. Contudo, após a introdução de ajustamentos durante a redação final, nomeadamente para harmonizar o regime remuneratório, assegurar o direito à refeição durante os turnos de serviço e criar um regime transitório de promoção extraordinária, tornou-se necessária à sua reapreciação e nova deliberação.
Jornalista: Afonso do Rosário
Editor: Rafael Ximenes de A. Belo
