DÍLI, 11 de maio de 2026 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 22/VI (2.ª), referente ao Regime Geral do Sistema Financeiro e da Atividade Bancária, considerada pelo Governo uma reforma estratégica para modernizar o setor financeiro timorense.
A proposta foi aprovada com 51 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, anunciou a Presidente do PN, Maria Fernanda Lay, durante a sessão plenária de hoje.
Após a aprovação, o diploma foi remetido à Comissão C, responsável pelos Assuntos de Finanças Públicas, para prosseguir a discussão na especialidade.
Na apresentação inicial da proposta, a Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, afirmou que “a iniciativa representa uma reforma estrutural importante e estratégica para o futuro do sistema financeiro nacional”.
Segundo a governante, o objetivo do Executivo é criar um enquadramento legal mais moderno, coerente e abrangente, capaz de acompanhar a evolução da economia nacional e responder ao rápido desenvolvimento do setor financeiro.
Regina de Jesus explicou que, ao longo dos anos, o quadro regulatório do sistema financeiro permanece fragmentado e disperso por diversos diplomas legais, situação que, em alguns casos, origina interpretações divergentes, limitando a eficiência regulatória e dificultando a coordenação institucional.
“Esta proposta visa reforçar a coerência e a integração das atividades bancárias, dos serviços financeiros, dos sistemas de pagamento e de outras atividades relevantes do setor”, declarou.
A Vice-Ministra destacou ainda que o Governo reconhece as profundas transformações da economia global e da inovação tecnológica, sobretudo no domínio das finanças digitais, dos pagamentos eletrónicos e dos novos riscos associados aos mercados modernos. “É necessário preparar um sistema jurídico flexível e apto a responder rapidamente aos desafios futuros”, sublinhou.
Regina de Jesus frisou igualmente que a reforma não se destina apenas a responder às necessidades atuais, mas também a lançar bases sólidas para garantir, a longo prazo, a estabilidade e a credibilidade do sistema financeiro do país.
Segundo a governante, o Executivo reconhece, por outro lado, a complexidade técnica da proposta de lei e valoriza as observações e recomendações apresentadas pela Comissão C, considerando-as contributos importantes para o processo legislativo. “Nesse sentido, acolhemos com seriedade as preocupações relacionadas com a clareza das definições, a articulação com outras legislações setoriais e a necessidade de assegurar segurança jurídica e proporcionalidade regulatória”, afirmou.
A Vice-Ministra considera ainda que a fase de discussão na especialidade será determinante para aprofundar a análise técnica, aperfeiçoar a formulação jurídica e garantir que o novo regime esteja alinhado com os princípios da boa governação e da estabilidade financeira.
Relativamente ao papel do Banco Central de Timor-Leste, Regina de Jesus afirmou que a proposta reflete a realidade do sistema financeiro nacional, que continua relativamente pequeno e concentrado. “Num sistema desta natureza, uma autoridade de supervisão forte, independente e credível é essencial para proteger a estabilidade financeira, reforçar a confiança do mercado e assegurar uma supervisão prudencial eficaz”, destacou.
Segundo a governante, o sucesso da reforma dependerá não apenas da aprovação da lei, mas também da capacidade de implementação. Para isso, salientou a importância da preparação técnica, do reforço dos recursos humanos, da coordenação institucional e de uma implementação gradual das medidas previstas.
Jornalista: Nelson de Sousa/Tradução: Equipa da Tatoli
Editora: Maria Auxiliadora
