DÍLI, 22 de abril de 2026 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei para a primeira alteração à Lei n.º 13/2011, de 28 de setembro, que estabelece o Regime da Dívida Pública, com o objetivo de reforçar a flexibilidade e a sustentabilidade da gestão financeira do Estado. A proposta foi apresentada pela Ministra das Finanças, Santina Cardoso.
Conforme fonte governamental, a proposta alarga a emissão de dívida pública, deixando de a limitar ao financiamento de infraestruturas estratégicas, permitindo o uso de instrumentos como títulos do Tesouro para financiar a despesa geral do Estado.
“Esta alteração visa alinhar o regime nacional da dívida pública com as práticas adotadas na generalidade dos países e criar condições para uma gestão mais sustentável das finanças públicas a médio e longo prazos”, lê-se num comunicado a que a Tatoli teve hoje acesso.
Segundo a mesma fonte, com esta iniciativa, o Governo pretende reforçar a sustentabilidade orçamental, preparar o país para a diminuição das receitas do Fundo Petrolífero e garantir maior estabilidade no financiamento das políticas públicas essenciais.
Recorde-se que a proposta já tinha sido aprovada, em Conselho de Ministros, a 27 de janeiro, mas, após ajustamentos na redação final — nomeadamente para clarificar as regras sobre a emissão e gestão de Títulos e Letras do Tesouro —, foi reapreciada e novamente aprovada.
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
