Governo aprova normas para regulamentação de contratos a termo certo na Administração Pública
DÍLI, 14 de janeiro de 2026 TATOLI) — O Governo aprovou hoje o projeto de Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública.
A proposta foi apresentada pela Ministra das Finanças, Santina Cardoso, pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, e pelo grupo de trabalho responsável pela reforma da gestão dos recursos humanos da Administração Pública.
Conforme fonte governamental, este diploma tem como objetivo estabelecer um Regime Jurídico claro, uniforme e transparente para a celebração, gestão e fiscalização dos contratos de trabalho a termo certo nas instituições públicas, assegurando uma utilização criteriosa dos recursos humanos e financeiros do Estado para responder a necessidade transitórias dos serviços.
Segundo a mesma fonte, entre as principais medidas previstas no diploma destaca-se a definição de procedimentos de recrutamento e seleção baseados em critérios de mérito, transparência e igualdade de género.
O regime estabelece igualmente regras claras quanto à duração dos contratos, bem como limites para a sua renovação, prevenindo situações de precariedade prolongada.
No documento é também referido que o Decreto-Lei introduz ainda categorias específicas de trabalhadores contratados e escalões remuneratórios, com valores mínimos e máximos definidos, promovendo maior previsibilidade e equidade salarial. Estão igualmente previstos mecanismos de gestão e avaliação de desempenho, assentes em planos de trabalho, relatórios periódicos e indicadores de resultados.
O diploma estabelece ainda normas relativas a impedimentos, regimes de exclusividade, benefícios aplicáveis, fontes de financiamento e responsabilidades dos serviços de recursos humanos e do Ministério das Finanças, reforçando o controlo e a fiscalização da aplicação do regime.
Notícia relacionada: Reforma e modernização da administração pública em debate
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
