PN aprova por unanimidade pedido de urgência para debate do novo Regime Jurídico da Segurança Social
DÍLI, 19 de setembro de 2025 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade, o pedido de urgência relativo ao Projeto de Lei n.º 10/VI (3.ª) – Regime Jurídico da Segurança Social para os Titulares dos Órgãos de Soberania, com 59 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção.
O diploma visa revogar a polémica Lei da Pensão Vitalícia, propondo que os ex-titulares de cargos de soberania passem a estar integrados no sistema de segurança social contributivo, como qualquer outro cidadão trabalhador.
A decisão foi anunciada pelo Presidente Interino do PN e atual Segundo Vice-Presidente, Alexandrino Nunes, durante uma sessão plenária extraordinária, sublinhando o consenso entre todas as bancadas parlamentares sobre a importância da matéria.
De acordo com o relatório e parecer emitido pela Comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e Justiça, a urgência prende-se com a necessidade de garantir uma resposta célere às exigências sociais, através da aprovação em plenário de uma proposta legislativa que visa uma mudança significativa no atual regime de benefícios para os titulares de cargos públicos.
O debate na generalidade deste projeto de lei está agendado para o próximo dia 25 de setembro.
A deputada da FRETILIN, Nurima Ribeiro Alkatiri, proponente do projeto, defendeu a urgência do debate, sublinhando que o objetivo é integrar os titulares dos órgãos de soberania no Regime Geral da Segurança Social, à semelhança dos restantes trabalhadores contribuintes.
“Nós, enquanto proponentes, abrimos o caminho, mas sabemos que todos têm de contribuir para melhorar e ajustar o texto de acordo com as expectativas do público”, declarou.
Por sua vez, a líder da bancada do PLP, Maria Angelina Sarmento, destacou o consenso parlamentar alcançado e reforçou a abertura para integrar sugestões, tanto do Governo como da sociedade civil.
“Como proponentes, pedimos o vosso apoio e vamos analisar novamente, caso as bancadas do Governo tenham propostas ou projetos de lei que possam ser integrados na discussão”, afirmou.
Já o Vice-Chefe da bancada do CNRT, Patrocínio Fernandes, optou por não se pronunciar, reservando a posição da bancada para o debate em plenário.
Recorde-se que, no passado dia 17, foi assinado um acordo entre representantes de todos as bancadas e representantes dos Estudantes Universitários de Timor-Leste, tendo sido estabelecido o compromisso de submeter à discussão, com carácter de urgência, a revogação do regime de pensões vitalícias.
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Jornalista: Nelson de Sousa/Tradução da Equipa da Tatoli
Editora: Maria Auxiliadora
