DÍLI, 03 de setembro de 2025 (TATOLI) – Foram aprovados, em Conselho de Ministros, sete projetos de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional (PN), no quadro do cumprimento dos compromissos assumidos no Roteiro para a adesão plena de Timor-Leste à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), para autorizar a adesão do país aos vários instrumentos do organismo.
As propostas foram apresentadas pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Rangel.
De acordo com fonte governamental, entre os instrumentos aprovados destacam-se o Acordo da ASEAN sobre Gestão de Desastres e Resposta a Emergências (AADMER), adotado em 2005, que estabelece mecanismos regionais de prevenção, preparação, resposta e recuperação em emergências.
“A adesão permitirá a Timor-Leste integrar-se plenamente nas estruturas regionais de cooperação, beneficiando do reforço de capacidades técnicas e operacionais, da partilha de informação e da facilitação de assistência humanitária em caso de necessidade”, lê-se num documento do Executivo a que a Tatoli.
No que toca ao segundo, este incide sobre o Acordo sobre o Estabelecimento do Centro de Coordenação da ASEAN para a Assistência Humanitária na Gestão de Desastres, adotado em Bali em 2011, que foi criada uma estrutura permanente da organização de apoio à coordenação da resposta regional a desastres e emergências humanitárias, promovendo a cooperação entre os Estados-Membros e a ligação com organizações internacionais relevantes.
“A adesão permitirá a Timor-Leste beneficiar da partilha de informação, da mobilização rápida de recursos e da assistência técnica especializada, reforçando a capacidade nacional de resposta em situações de emergência”, refere.
Segundo a mesma fonte, o Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares no Sudeste Asiático, adotado em Banguecoque em 1995, estabelece o compromisso dos países da região em manter o Sudeste Asiático permanentemente livre de armas nucleares, reforçando o desarmamento, a não proliferação e a promoção da paz e da segurança regionais e internacionais.
“A adesão de Timor-Leste foi viabilizada por um aditamento aprovado em maio de 2025, que passou a incluir expressamente o território e as zonas marítimas nacionais na definição da área abrangida pelo Tratado”, frisa.
No domínio económico, foi aprovada a adesão ao Acordo-Quadro sobre o Reforço da Cooperação Económica da ASEAN, adotado em Singapura em 1992, que constitui a base jurídica e institucional que orienta a liberalização do comércio, a promoção de investimentos e o reforço da colaboração em diversos setores económicos entre os Estados-Membros da ASEAN. “A adesão de Timor-Leste permitirá a participação plena nos mecanismos económicos regionais, integrando o país nas cadeias de valor regionais e globais”, diz o comunicado.
No documento é referido que o Acordo da ASEAN no âmbito do Turismo, adotado em Phnom Penh em 2002, estabelece um quadro jurídico vinculativo que visa promover a ASEAN como um destino turístico único e integrado.
“O Acordo contempla, entre outros elementos, a facilitação de viagens dentro e para a ASEAN, através da isenção de vistos e da simplificação de procedimentos, o desenvolvimento de serviços de transporte e infraestruturas turísticas, e a cooperação em matéria de formação profissional e reconhecimento de qualificações no setor do turismo”, refere.
Por último, o Acordo Multilateral da ASEAN sobre Serviços Aéreos e Protocolos Complementares, adotado em Manila em 2009, cria um regime jurídico vinculativo que pretende liberalizar os serviços aéreos regulares de passageiros entre os Estados-Membros do organismo, através da concessão recíproca de direitos de terceira, quarta e quinta liberdades para voos entre capitais e entre sub-regiões da organização.
“A adesão a este Acordo e aos seus Protocolos reforça a soberania funcional de Timor-Leste na formulação da sua política de transporte internacional, promove a conectividade aérea, o comércio, o turismo e o investimento, e posiciona o país como um parceiro pleno nas deliberações regionais”, conclui.
Notícia relevante: Aprovada adesão de Timor-Leste a seis acordos regionais no quadro da ASEAN
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
