DÍLI, 16 de julho de 2025 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto-Lei relativo ao Acesso e Ingresso no Ensino Superior. A proposta foi apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Jerónimo.
Conforme fonte governamental, nos termos da Lei de Bases do Ensino Superior, o projeto define o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior no país, com o estabelecimento de regras comuns para os procedimentos de candidatura, seleção e colocação dos estudantes.
De acordo com a mesma fonte, a medida aplica-se a todos os alunos que tenham concluído o ensino secundário e que visam ingressar em instituições de ensino superior públicas ou privadas, com critérios uniformes para a admissão de novos estudantes.
“O diploma determina a criação de um regime geral de acesso e regimes especiais dirigidos a grupos específicos, incluindo pessoas com deficiência, membros de famílias em situação de vulnerabilidade, cidadãos timorenses que concluíram o ensino secundário no estrangeiro e maiores de 23 anos, entre outros”, lê-se num comunicado do Executivo a que a Tatoli teve acesso.
De acordo com a mesma fonte, é criada a Comissão Coordenadora de Acesso ao Ensino Superior, responsável por realizar e supervisionar o processo de acesso ao ensino superior público, incluindo a definição do calendário, a coordenação de exames, a classificação dos candidatos e a validação das listas de colocação.
No documento é referido também que, durante um período transitório de dez anos (2025-2035), a gestão do processo de acesso ao ensino superior público será garantida pelo Governo. Após esse período, a responsabilidade passará para os próprios estabelecimentos de ensino superior, que poderão organizar os seus próprios processos de ingresso.
“O diploma prevê ainda a possibilidade de os cursos exigirem pré-requisitos específicos e define critérios de desempate e mecanismos de recurso para os candidatos”, conclui.
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Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
