Gestão das áreas marítimas disputadas e promoção da governação global dos oceanos sob os atuais instrumentos internacionais

Por: Dionísio Babo Soares

O Governo de Timor-Leste está a organizar uma Conferência Internacional sobre o Direito do Mar e a Resolução de Litígios Marítimos em Díli, Timor-Leste, de 15 a 16 de maio de 2025. Esta conferência, com o tema “Navegar pelos Desafios: Direito do Mar e Resolução de Litígios Marítimos”, deverá explorar a forma como o direito e os mecanismos internacionais, particularmente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), podem ajudar as nações a resolver disputas marítimas. A ênfase na “resolução de litígios” não é sem razão.

A vasta extensão dos oceanos do mundo, uma fonte crítica de sustento, oportunidade económica e equilíbrio ecológico, está cada vez mais marcada por zonas de contenção. As áreas marítimas disputadas, decorrentes de reivindicações jurisdicionais sobrepostas e de interesses geopolíticos, económicos e estratégicos conflituantes, representam desafios significativos à paz internacional, à segurança e à gestão sustentável dos recursos marinhos. Estas disputas podem obstruir os esforços para conservar a biodiversidade, dificultar o acesso equitativo aos recursos marinhos e agravar as tensões entre os Estados vizinhos. Embora a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) seja a pedra basilar do direito marítimo internacional, a sua eficácia na resolução destes litígios e na promoção de uma governação oceânica abrangente no atual panorama dos instrumentos internacionais exige um exame diferenciado e multidimensional. Conhecê-lo melhor permite-me aprofundar os mecanismos legais para gerir áreas marítimas disputadas, avaliar a arquitectura institucional que sustenta a governação oceânica e explorar caminhos estratégicos para aumentar a cooperação e a estabilidade num domínio marítimo em rápida evolução.

CNUDM: Enquadramento legal e limitações na delimitação de fronteiras

A CNUDM foi adoptada em 1982 e entrou em vigor em 1994. Esta constituição do mar proporciona uma ordem jurídica abrangente para os oceanos. Delimita zonas marítimas, como mares territoriais, zonas contíguas, zonas económicas exclusivas (ZEEs) e plataformas continentais. Define ainda os direitos e obrigações dos Estados costeiros e de bandeira e estabelece regimes de navegação, gestão dos recursos marinhos, proteção ambiental e resolução de litígios. Os artigos 74.º e 83.º abordam especificamente a delimitação da ZEE e da plataforma continental entre estados com costas opostas ou adjacentes. Estas disposições enfatizam a negociação e as soluções equitativas como base para a delimitação das fronteiras.

No entanto, o termo indeterminado “solução equitativa” abre espaço para interpretações divergentes, levando à incerteza jurídica e a disputas prolongadas. Além disso, a CNUDM não impõe um mecanismo vinculativo obrigatório para a delimitação das fronteiras marítimas. Embora os estados possam submeter os seus litígios ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), ao Tribunal Internacional do Mar (ITLOS) ou à arbitragem ad hoc nos termos do Anexo VII, tal requer o consentimento mútuo. Esta natureza voluntária permitiu que muitas disputas permanecessem por resolver durante décadas, criando “zonas cinzentas” com jurisdição contestada, paralisando iniciativas de desenvolvimento e, ocasionalmente, desencadeando confrontos diplomáticos ou militares.

A disputa no Mar do Sul da China, onde reivindicações sobrepostas de vários países se cruzam com rotas comerciais estratégicas e ricas áreas de pesca, exemplifica as limitações da CNUDM na prática. Apesar da decisão do Tribunal Arbitral de 2016, ao abrigo do Anexo VII, a favor das Filipinas, a ausência de execução e o incumprimento por parte das grandes potências realçam o fosso entre as decisões jurídicas e as realidades geopolíticas.

Ferramentas da CNUDM para a Gestão de Litígios

Apesar das suas limitações, a CNUDM disponibiliza um conjunto de mecanismos concebidos para incentivar a gestão pacífica das áreas disputadas. O artigo 279 determina que os estados resolvam as suas disputas de forma pacífica, seguindo a Carta da ONU. Os artigos 281.º a 284.º descrevem várias opções de resolução de litígios, incluindo a negociação, a mediação, a conciliação e a adjudicação, enfatizando a flexibilidade processual e a diplomacia.

Em particular, os artigos 74.º, n.º 3 e 83.º, n.º 3, incentivam os Estados a fazerem acordos provisórios de natureza prática — muitas vezes sob a forma de zonas de desenvolvimento ou de gestão conjuntas — enquanto se aguarda a delimitação final. Estes acordos oferecem soluções pragmáticas que preservam o status quo, reduzem as tensões e permitem a utilização cooperativa dos recursos marinhos. Os acordos do Mar de Timor, agora substituídos, entre Timor-Leste e a Austrália — incluindo o acordo CMATS de 2006 — permitiram a exploração conjunta dos recursos petrolíferos, ao mesmo tempo que arquivaram temporariamente as questões de soberania.

Precedentes semelhantes incluem a Área de Desenvolvimento Conjunto Malásia-Tailândia (JDA) e a Zona de Desenvolvimento Conjunto Japão-Coreia do Sul no Mar da China Oriental, ilustrando como a cooperação pode prosseguir mesmo perante fronteiras não resolvidas, desde que haja vontade política e benefício mútuo.

Instrumentos e instituições internacionais complementares

Embora a CNUDM continue a ser a base do direito marítimo, é complementada por um ecossistema mais vasto de instrumentos e organizações internacionais que ajudam a gerir aspetos específicos dos espaços marítimos disputados.

1. Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP):

As RFMOs são vitais para controlar os stocks de peixe que atravessam as ZEE e o alto mar, particularmente em áreas disputadas. Apesar das disputas de limites, os estados cooperam frequentemente ao abrigo de RFMOs para definir quotas, aplicar medidas de conservação e monitorizar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). No entanto, as tensões políticas e a falta de uma aplicação rigorosa podem limitar a sua eficácia, especialmente quando os principais Estados costeiros se recusam a aderir ou a cumprir.

2. Tratados Ambientais e de Biodiversidade:

Acordos como a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), a Convenção de Londres sobre o Despejo Marinho e o recentemente adoptado Tratado de Alto Mar (Acordo BBNJ) proporcionam quadros de gestão e conservação baseados nos ecossistemas. Estes regimes podem operar em zonas disputadas, oferecendo caminhos para a cooperação em investigação, controlo da poluição e áreas marinhas protegidas — embora, mais uma vez, a sua eficácia dependa da vontade política e da coordenação operacional.

3. Estruturas de Segurança Marítima:

Nas regiões afetadas pela pirataria, tráfico ou outras ameaças transnacionais, acordos multilaterais como o Código de Conduta do Djibuti ou o Acordo de Cooperação Regional para o Combate à Pirataria e ao Roubo à Mão Armada contra Navios na Ásia (ReCAAP) demonstram como as preocupações de segurança partilhadas podem impulsionar a colaboração mesmo entre Estados com fronteiras marítimas não resolvidas.

Caminhos estratégicos futuros

Alcançar uma governação oceânica abrangente e eficaz face a reivindicações marítimas disputadas exige uma abordagem integrada, inclusiva e adaptável. É necessário intensificar os esforços para incentivar a ratificação universal da CNUDM e apoiar a capacitação para a sua implementação, particularmente nos Estados em desenvolvimento com capacidades legais, técnicas e de vigilância limitadas. Iniciativas como programas de formação jurídica, pesquisas hidrográficas e sistemas de monitorização por satélite podem capacitar os estados para fazerem valer os seus direitos e cumprirem as suas obrigações.

Instituições globais como a OMI, a FAO, o PNUMA e a Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO devem estar melhor integradas nas estruturas de governação marítima. Os acordos específicos de cada região, incluindo programas marítimos regionais e diálogos de segurança sub-regionais, devem ser alargados para criar sinergias, abordar os desafios transfronteiriços e incorporar mecanismos de prevenção de conflitos nos protocolos de gestão de recursos.

A construção de confiança é essencial em contextos marítimos disputados. Mecanismos como linhas diretas entre marinhas, pesquisas hidrográficas conjuntas, plataformas de dados partilhadas (por exemplo, para monitorização de embarcações ou poluição marinha) e consultas bilaterais ou multilaterais regulares podem ajudar a reduzir perceções erradas e melhorar a compreensão mútua. Iniciativas conjuntas em busca e salvamento, investigação científica marinha ou resposta a catástrofes podem também proporcionar áreas de colaboração despolitizadas.

Embora a natureza baseada no consentimento da resolução de litígios da CNUDM limite a aplicação, os estados podem ser encorajados a comprometer-se com a arbitragem vinculativa através de acordos bilaterais ou regionais. Novos caminhos — como tribunais híbridos, missões especiais de apuramento de factos ou “medidas provisórias” ao estilo de uma injunção — poderão ser explorados para evitar danos aos ambientes marinhos ou a escalada de disputas enquanto os resultados legais estiverem pendentes.

Dada a natureza transfronteiriça e interdisciplinar das questões oceânicas, a governação oceânica deve ser integrada em quadros globais mais vastos sobre a acção climática, a protecção da biodiversidade e a paz e segurança internacionais. A degradação costeira, a subida do nível do mar e a acidificação dos oceanos ameaçam agravar as disputas marítimas, exigindo ferramentas legais e políticas resilientes ao clima.

Os actores não estatais, especialmente as comunidades costeiras, os povos indígenas, as ONG, os académicos e o sector privado, devem estar envolvidos nos processos de governação. O seu conhecimento local, a gestão ambiental e a inovação podem complementar os mecanismos formais e contribuir para resultados mais equitativos e sustentáveis. Os esforços de conservação marinha liderados pela comunidade e as estruturas de responsabilidade ambiental corporativa oferecem modelos valiosos de envolvimento.

Considerações finais

Embora a CNUDM forneça a arquitectura jurídica fundamental para gerir disputas marítimas e promover a governação oceânica, a sua eficácia prática é moldada pelo contexto político, institucional e ambiental em que opera. Os desafios persistentes de reivindicações de limites não resolvidas, ambiguidades legais e lacunas na execução ressaltam a necessidade de um regime de governação evoluído e resiliente.

Navegar pela complexa realidade de áreas marítimas disputadas exige mais do que precisão jurídica: exige espírito cooperativo, inovação diplomática e adaptabilidade institucional. Reforçar a cooperação internacional e regional, melhorar os mecanismos de resolução de litígios, promover a transparência, integrar as prioridades ambientais e de segurança e adoptar uma governação inclusiva são essenciais para libertar o potencial da CNUDM e garantir o futuro dos nossos oceanos.

Numa era de crescente competição geopolítica e fragilidade ambiental, a comunidade global deve reafirmar o seu compromisso com a administração pacífica, sustentável e equitativa dos bens comuns marinhos. Só através de uma responsabilidade partilhada e de um envolvimento sustentado podemos garantir que os oceanos continuem a ser uma fonte de vida, prosperidade e estabilidade para as gerações futuras. (*)