Por: Dionísio Babo Soares
Introdução
As disputas marítimas surgiram como um dos desafios mais complexos nas relações internacionais modernas. Estas disputas involvem frequentemente reivindicações subreportos de espaços e recursos marinhos, interpretações confidantes dos direitos de navegação e interesses geopolíticos divergences. À medida que os Estados costeiros alargam as suas reivindicações marítimas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982, as tensões aumentam em regiões globais importantes, como o Mar do Sul da China, o Árctico e o Mediterrâneo Oriental. Embora a CNUDM forneça uma arquitectura jurídica abrangente para a governação oceânica — estabelecendo direitos e deveres relacionados com os mares territoriais, as zonas económicas exclusivas (ZEEs), as plataformas continentais e o alto mar — não é uma panaceia. A interação dinâmica entre ambiguidade jurídica, queixas históricas e urgência ambiental exige uma abordagem híbrida que integre os quadros jurídicos com ferramentas adaptativas, diplomáticas e multidisciplinares. Este ensaio explora a tipologia de litígios marítimos, os mecanismos de resolução de litígios da CNUDM, os pontos fortes e os limites das soluções judiciais versus negociadas e as estratégias diplomáticas inovadoras, culminando numa análise do caso único de conciliação entre Timor-Leste e a Austrália.
Tipos de disputas marítimas
As disputas marítimas enquadram-se geralmente em quatro categorias inter-relacionadas, cada uma apresentando desafios legais e políticos distintos:
1.º Delimitação de limites
As disputas sobre as fronteiras marítimas decorrem geralmente de direitos sobrepostos a ZEE ou plataformas continentais, especialmente em mares semi-fechados ou onde as linhas costeiras estão muito próximas. Estes conflitos são predominantes em regiões como o Mar do Sul da China, onde vários estados reivindicam a soberania sobre as mesmas características marítimas. O recuo do gelo intensificou as reivindicações concorrentes sobre a plataforma continental estendida no Ártico entre estados como a Rússia, o Canadá e a Dinamarca.
2. Direitos de Recursos
À medida que os oceanos se tornam uma fonte crítica de valor económico — através da pesca, dos hidrocarbonetos offshore e dos minerais do fundo do mar — as disputas sobre a exploração de recursos aumentam. Por exemplo, a disputa petrolífera entre o Gana e a Costa do Marfim destacou como definições ambíguas de fronteiras podem alimentar tensões sobre campos petrolíferos lucrativos, levando ao recurso à arbitragem internacional.
3. Navegação e Segurança
As vias navegáveis estratégicas como o Estreito de Ormuz e o Mar do Sul da China testemunham confrontos frequentes sobre a liberdade de navegação e as operações militares. Estas disputas colocam frequentemente o princípio da passagem inocente em conflito com as preocupações com a segurança nacional e a assertividade naval, levando a incidentes que geram riscos de conflitos mais amplos.
4. Preocupações ambientais e culturais
Cada vez mais, as disputas envolvem a degradação ecológica, a poluição marinha e as dimensões culturais da administração marinha. Por exemplo, a oposição da Austrália à perfuração de Timor-Leste no Mar de Timor reflectiu outrora interesses económicos e preocupações com os danos ambientais num ecossistema marinho sensível. Da mesma forma, as comunidades indígenas no Pacífico e no Árctico têm levantado objecções ao desenvolvimento offshore que ameaça os seus domínios marinhos ancestrais.
O Quadro da CNUDM para a Resolução de Litígios
A CNUDM, frequentemente descrita como a “constituição dos oceanos”, fornece uma estrutura de resolução de litígios multifacetada e por níveis, baseada no direito internacional. As principais disposições incluem:
• Obrigações de Resolução Pacífica.
Os artigos 74.º (delimitação da ZEE) e 83.º (delimitação da plataforma continental) enfatizam a procura de “soluções equitativas” através da negociação. Os Estados são encorajados a envolver-se num diálogo significativo antes de procurarem a intervenção de terceiros.
• Resolução compulsória de litígios ao abrigo da Parte XV.
Se os esforços bilaterais falharem, a Parte XV determina o recurso a um de quatro mecanismos: o Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS), o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), a arbitragem ad hoc nos termos do Anexo VII ou a arbitragem especial nos termos do Anexo VIII. Embora os estados possam declarar preferências entre eles, aplicam-se mecanismos padrão se não for feita qualquer escolha.
• Jurisprudência de Delimitação e o Método dos Três Passos.
Os tribunais refinaram uma metodologia padrão para a delimitação marítima:
1.º Traçar uma linha provisória de equidistância entre as costas;
2.º Ajustar a linha às circunstâncias relevantes (por exemplo, comprimento costeiro, ilhas, reivindicações históricas);
3.º A aplicação de um teste de proporcionalidade garante que o limite final não é grosseiramente injusto.
Embora a CNUDM estabeleça o mecanismo jurídico, abstém-se notavelmente de definir “equidade”, deixando aos juízes a tarefa de derivar princípios específicos do contexto a partir de precedentes. Cria-se assim um corpo jurídico marítimo dinâmico, mas por vezes imprevisível, “criado por juízes”.
Abordagens Judiciais vs. Bilaterais
Apesar da disponibilidade de mecanismos judiciais, a maioria dos litígios marítimos são resolvidos bilateralmente. Aproximadamente 90% das fronteiras marítimas globais foram negociadas sem litígios formais. Exemplos notáveis incluem:
• Acordo Noruega-Rússia do Mar de Barents (2010).
Após 40 anos de desacordo, ambas as partes concordaram pacificamente com uma solução mediana que equilibrava as reivindicações legais com considerações económicas e geopolíticas.
Contudo, o bilateralismo nem sempre é viável. Em disputas altamente politizadas, como a arbitragem do Mar do Sul da China (Filipinas v. China, 2016), as vitórias legais podem não ser aplicadas se os Estados poderosos rejeitarem a jurisdição ou se recusarem a cumprir, minando a autoridade da CNUDM.
Além disso, os tribunais e os tribunais enfatizam frequentemente os factores geográficos e técnicos em detrimento das reivindicações ecológicas ou culturais. Por exemplo, no caso Chagos Protected Marine Area (Mauricio v. Reino Unido), o tribunal decidiu que o Reino Unido violou deveres processuais, mas contornou argumentos ambientais e de descolonização mais amplos. Este âmbito restrito limita a capacidade dos processos legais de abordar plenamente os riscos humanos e ecológicos de muitos conflitos marítimos.
Desafios na Resolução Jurídica
1. Intratabilidade geopolítica
Os Estados podem recusar-se a participar na arbitragem para evitar estabelecer precedentes legais que possam afetar futuras reivindicações. A Turquia, por exemplo, há muito que rejeita as reivindicações de ZEE do Chipre, argumentando que estas marginalizam os direitos dos cipriotas turcos e desafiam os seus direitos marítimos no Mediterrâneo Oriental.
2. Complexidade das disputas modernas
Questões emergentes — como a subida do nível do mar ameaçar a estabilidade da linha de base ou os direitos marítimos indígenas — transcendem frequentemente a interpretação jurídica e exigem abordagens interdisciplinares. Os sistemas jurídicos têm dificuldade em acomodar atores não estatais ou dados ambientais dinâmicos.
3. Foco Judicial Estreito
O quadro legal da CNUDM nem sempre integra dimensões sociais ou ambientais. Isto restringe a sua aplicabilidade em disputas onde o espaço marítimo está profundamente interligado com a identidade cultural, a resiliência climática ou a sustentabilidade ecológica.
Inovações diplomáticas: lições da diplomacia da água
Os Estados têm recorrido cada vez mais a modelos de diplomacia integrada para ultrapassar impasses jurídicos e políticos — particularmente os desenvolvidos na governação transfronteiriça de água doce. Exemplos incluem:
• Quadros Multilaterais
As organizações regionais de gestão das pescas (ORGPs) e o Conselho do Ártico ilustram como as plataformas multissetoriais podem permitir a cooperação em recursos marinhos partilhados, mesmo entre rivais.
• Mecanismos de construção de confiança
Estudos científicos conjuntos, acordos de partilha de dados e monitorização ambiental colaborativa ajudam a despolitizar questões técnicas e a promover uma base de conhecimento padrão. O trabalho climático do Conselho do Árctico e a cooperação hidrológica da Iniciativa da Bacia do Nilo reflectem esta tendência.
• Negociações Holísticas
Envolver especialistas de antropologia, ecologia e economia permite soluções mais inclusivas e criativas. Isto garante que os resultados não são apenas juridicamente sólidos, mas também socialmente sustentáveis.
A Rede Internacional de Organizações de Bacia (INBO), uma plataforma para a gestão de corpos de água doce partilhados, exemplifica como a governação adaptativa e o pluralismo jurídico podem mediar questões transfronteiriças complexas.
Conciliação da CNUDM: O caso Timor-Leste-Austrália
A conciliação de 2016–2018 entre Timor-Leste e a Austrália marcou uma evolução significativa na resolução de litígios da CNUDM. Ao contrário do contencioso contencioso, a conciliação segundo o Anexo V é um processo não vinculativo que facilita o diálogo através de uma comissão neutra.
Timor-Leste procurou uma fronteira marítima permanente com a Austrália no Mar de Timor. A Austrália tinha recusado anteriormente envolver-se na delimitação de fronteiras, citando tratados anteriores (por exemplo, o acordo CMATS de 2006). Timor-Leste deu início aos procedimentos do Anexo V, os primeiros no âmbito da CNUDM.
• Processo de Conciliação
Foi criada uma comissão de cinco membros para facilitar reuniões confidenciais, consultas com especialistas e medidas de construção de confiança. É importante destacar que a Austrália contestou inicialmente a jurisdição da comissão, mas depois envolveu-se totalmente no processo.
• Resultado
O comissionamento deste processo revelou-se bem-sucedido. Em 2018, as partes assinaram um tratado histórico que estabelece uma fronteira marítima permanente ao longo de uma linha equidistante. O acordo incluiu também disposições para o desenvolvimento conjunto de recursos e partilha de receitas do campo de gás Greater Sunrise.
• Significância
A conciliação foi bem-sucedida onde os esforços legais e diplomáticos anteriores falharam. Salientou o valor da negociação flexível e baseada em interesses dentro de uma estrutura jurídica. Além disso, o processo enfatizou a transparência, a boa-fé e o benefício mútuo — elementos-chave para resolver disputas assimétricas.
O sucesso deste mecanismo não só constitui uma vitória para Timor-Leste e para a Austrália, como também traz um novo mecanismo ao abrigo da CNUDM, combinando diplomacia e normas internacionais numa mistura de boa vontade para resolver um diferendo complexo e difícil que envolve diferentes interesses e princípios.
Conclusão: Rumo à Resolução Adaptativa
A CNUDM proporciona uma base jurídica vital para governar os oceanos do mundo, mas a sua capacidade de resolver disputas marítimas depende cada vez mais de abordagens complementares. Os desafios do século XXI — alterações climáticas, direitos culturais, degradação ambiental e rivalidade geopolítica — exigem que os Estados vão além do legalismo rígido. Como demonstrado pela conciliação Timor-Leste-Áustria, a combinação de ferramentas jurídicas com diplomacia, ciência e diálogo inclusivo pode gerar resultados justos e duradouros. No futuro, estruturas de resolução adaptáveis que combinem a clareza judicial com a criatividade diplomática serão essenciais para salvaguardar a paz marítima, a equidade e a sustentabilidade numa era de competição oceânica cada vez mais intensa. (*)
