DÍLI, 13 de março de 2024 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional sobre a ratificação para a adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais. A proposta foi apresentada pelo Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão.
“A Convenção, inicialmente instituída a 29 de julho de 1899 e posteriormente revista em 1907, é um tratado internacional que visa estabelecer diretrizes e mecanismos para a resolução de disputas entre Estados de forma pacífica, com o objetivo de promover a paz e segurança internacionais, prevenir conflitos armados e procurar soluções consensuais para divergências entre nações”, refere o documento do Governo a que a Tatoli teve acesso.
Segundo a mesma fonte, além de reafirmar o compromisso nacional com a resolução pacífica de diferendos e conflitos, ao aderir a esta Convenção o país associa-se à celebração do 125.º aniversário do Tribunal Permanente de Arbitragem, criado pela Convenção de 1899, com o intuito de contribuir para a paz geral e para soluções amigáveis de conflitos internacionais.
“O Tribunal Permanente de Arbitragem desempenhou um papel importante na história de Timor-Leste, por ter funcionado como registo para a conciliação obrigatória entre Timor-Leste e a Austrália, no contexto da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, que conduziu à assinatura do Tratado entre Timor-Leste e a Austrália em 2018, que estabeleceu as fronteiras marítimas no Mar de Timor. Como membro, Timor-Leste passará a poder acolher o Tribunal Permanente de Arbitragem”, concluiu.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
