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Cidadãos da CPLP poupados das novas medidas restritivas à imigração

Cidadãos da CPLP poupados das novas medidas restritivas à imigração

Imagem da CPLP.

DÍLI, 11 de junho de 2024 (TATOLI) – O Governo português alterou, no dia 03 deste mês, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.

Concretamente, o que se designava de “manifestação de interesse”, isto é, um documento onde o imigrante declarava-se apto a trabalhar e numa situação de ativa procura de emprego em Portugal, foi extinto. Doravante seria necessário um contrato de trabalho firmado nos trâmites legais exigidos por Portugal.

Tal causou alguma preocupação entre os imigrantes estrangeiros em Portugal ou em vias de o ser, especialmente brasileiros e angolanos. Desde logo, informação do governo português, amplamente divulgada pelos media daqueles dois países, esclareceu que a medida não se aplicava a imigrantes da CPLP, fruto de acordos prévios no seio daquela organização lusófona, nem a cidadãos da União Europeia.

Por outro lado, também exceção àquela nova restrição é a possibilidade de se conseguir acesso a Portugal, mesmo sem contrato de trabalho, via Embaixadas ou Consulados dos países de origem.

Assim sendo, não há nenhum novo entrave legal para a entrada de timorenses em Portugal. Tal não impediu que a deputada da FRETILIN Nurima Alkatiri, tenha adiantado que, com a recente alteração ao regime legal de imigração portuguesa, “qualquer estrangeiro que pretenda trabalhar em Portugal, deverá possuir um visto e um contrato de trabalho”.

A deputada afirmou, no Parlamento: “atualmente vivem em Portugal mais de cinco mil timorenses, uns com emprego e outros sem, sendo que uma grande parte daqueles se encontra em situação ilegal. Após a entrada em vigor da nova lei, os cidadãos timorenses em situação ilegal em Portugal poderão vir a sofrer consequências, sujeitando-se à deportação”.

A Tatoli, deste modo, esclarece os seus leitores: segundo o articulado legal português, os cidadãos dos países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa serão poupados das recentes alterações à lei que estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração. Não há, portanto, nenhuma situação nova que obstaculize, diferente de antes, o acesso de timorenses a Portugal na procura de emprego.

Notícia relacionada: FRETILIN exorta à não generalização de conflito de jovens timorenses a Timor-Leste e a Portugal

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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