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LEI

Aprovados dois projetos de decreto-lei do MPRM

Aprovados dois projetos de decreto-lei do MPRM

Reunião do Conselho de Ministros. Foto da Tatoli/Francisco Sony

DÍLI, 14 de março de 2024 (TATOLI) – Foram aprovados, em Conselho de Ministros, dois projetos de decreto-lei do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais (MPRM) relativos à classificação e comercialização de minerais estratégicos e aos interesses participativos da TIMOR GAP nos Contratos de Partilha de Produção.

Segundo fonte governamental, com o primeiro diploma procede-se à classificação de minerais considerados estratégicos e estabelecem-se as regras aplicáveis à participação do Estado no exercício dos respetivos direitos mineiros e à sua comercialização.

Na mesma fonte é referido que “os minerais são classificados como estratégicos em função de critérios económicos, de segurança energética e equilíbrio da balança comercial, perigosidade, raridade, defesa e segurança, e/ou apoio ao crescimento das indústrias transformadoras domésticas, especialmente nos setores da agricultura, habitação e infraestruturas, a que acresce o elenco das regras especiais aplicáveis à participação do Estado no exercício dos respetivos direitos mineiros e na comercialização dos minerais estratégicos, nos termos do Código Mineiro”.

No que toca ao segundo diploma,  “sendo do interesse público assegurar e acelerar a produção de recursos petrolíferos de forma a encontrar fontes alternativas de financiamento do Fundo Petrolífero, com esta resolução, o Governo aprova a proposta apresentada pela Timor Gap para a resolução do impasse comercial, entre a Timor Gap e a Timor Resources, respeitante às áreas dos referidos contratos de Partilha de Produção e autoriza a Timor Gap e as suas subsidiárias a assinar toda a documentação comercial ou de outra natureza, necessária para a implementação da referida proposta”.

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Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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