DÍLI, 05 de outubro de 2023 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Código de Conduta dos membros do Governo, um compromisso autorregulatório que orienta a conduta dos governantes e dos membros dos seus gabinetes no exercício das suas funções. O projeto de resolução foi apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Ágio Pereira.
Um código de conduta é um documento que reúne os princípios, valores e regras comportamentais adotados por uma organização, classe profissional ou mesmo um Estado ou Nação. Em muitos países, instituições governamentais ou privadas adotam um conjunto de normas que servem especificamente para delimitar o valor de bens ou serviços oferecidos por terceiros que líderes de instituições podem aceitar. Esta prática assume especial importância no caso de políticos, diretamente eleitos por sufrágio universal ou indiretamente, isto é, nomeados pelos primeiros para o exercício de funções públicas.
Em muitos casos, se o bem oferecido ultrapassar um valor máximo superiormente definido, ele passa a propriedade coletiva (do Estado) e o serviço não deve ser aceite. Em algumas situações, ex-políticos são legalmente sujeitos a um período de “nojo”, isto é, um prazo em que ainda estão sujeitos às limitações impostas por um código de conduta mesmo depois de abandonarem o cargo público. Sendo legalmente aprovado, muitas vezes a violação dos códigos de conduta impõe sanções que podem ir da advertência à demissão compulsiva dos infratores.
Noutros casos, estes códigos de conduta ainda incluem a obrigação da publicidade dos vencimentos e dos bens do próprio e/ou da família, algo que passou a ser parcialmente exigido pelo Governo timorense a políticos e altos cargos de liderança da administração pública.
No caso do Código de Conduta agora aprovado, o regulamento inclui um conjunto de valores por um lado universais e, por outro, mais específicos de representantes do povo democraticamente eleitos. O Código de Conduta abrange “princípios essenciais, tais como a prossecução do interesse público, a legalidade, a transparência, a imparcialidade e a igualdade, a integridade, a honestidade, a urbanidade e o respeito interinstitucional. O documento exige também que os membros do Governo adotem uma postura de prevenção e de combate à corrupção e aos conflitos de interesse”, lê-se no documento do Executivo a que a Tatoli teve acesso.
Segundo a mesma fonte, esta aprovação permite o estabelecimento de um conjunto de regras em relação a ofertas e benefícios, bem como no combate ao assédio sexual e assédio no trabalho, assegurando a integridade e responsabilidade na função pública. “A adoção deste código de conduta reforça o compromisso do Governo com a transparência, ética e responsabilidade dos seus membros no exercício das suas funções, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado de Direito”.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
