DÍLI, 21 de junho de 2023 (TATOLI) – Numa retrospetiva de leis que o Presidente da Comissão A, que trata dos assuntos Constitucionais e da Justiça, considerou como relevantes e estruturantes, Joaquim dos Santos ‘Boroluli’ declarou que durante a V legislatura o Parlamento Nacional (PN) aprovou mais de 70 projetos-lei.
Joaquim dos Santos relembrou que, em 2020, o PN aprovou 15 leis, das quais se destacam, entre outras, a Lei das Medidas Preventivas e de Combate à Corrupção, a do Estado de Emergência e a Lei da Proteção Civil.
Relativamente a 2021, o governante recordou que foram aprovadas várias extensões do Estado de Emergência e, entre outras, a Lei sobre as bases gerais da organização da Administração Pública, bem como se procedeu a alterações às Leis do Sistema de Saúde, da Migração e Asilo, e, ainda, à da Defesa Nacional.
No que a 2022 concerne, Joaquim ‘Boroluli’ aludiu, entre outras, à Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e de Gestão Financeira Pública e às medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária aprovadas para responder à pandemia da covid-19.
Já em 2023, o governante lembrou que foi aprovada a Lei de autorização legislativa relativa à recuperação de empresas e insolvência e a autorização legislativa em matéria de fixação de limite de idade para efeitos de aposentação dos funcionários públicos e agentes da Administração Pública, acrescentando que se procedeu também à segunda alteração do Estatuto dos Funcionários Parlamentares e à terceira alteração à Divisão Administrativa do Território.
Joaquim dos Santos concluiu apelando à VI legislatura que “considere agendar uma reunião para debater algumas das propostas que já caducaram, como por exemplo a Lei do Regime Remuneratório do Órgão Titular da Soberania ou mesma as alterações às leis das pensões vitalícias, do estatuto da Provedoria dos Direitos Humanos e da Justiça, da Ordem dos Advogados timorenses e Lei da Radiodifusão”.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
