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Governo aprova aprovisionamento de prestação de serviços de vigilância e segurança a infraestruturas críticas

Governo aprova aprovisionamento de prestação de serviços de vigilância e segurança a infraestruturas críticas

Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães. Foto Tatoli/Francisco Sony

DÍLI, 12 de abril de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje o projeto de decreto-lei relacionado com o aprovisionamento de prestação de serviços de vigilância e segurança a infraestruturas críticas. A proposta foi apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires.

“Com este projeto de decreto-lei pretende-se estabelecer o regime jurídico do aprovisionamento para a celebração de contratos de serviços de vigilância e segurança a infraestruturas críticas do Estado e da Administração Pública”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.

Segundo o governante, a celebração destes contratos de serviços de vigilância e segurança deve ser precedida do recurso ao ajuste direto e serão critérios preferenciais para a contratação do serviço que as empresas tenham sede em Timor-Leste, que o seu capital social seja detido maioritariamente por combatentes da libertação nacional e que os trabalhadores contratados sejam maioritariamente combatentes da libertação nacional.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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