DÍLI, 15 de março de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou a proposta de lei sobre o regime extraordinário de compensação por obras realizadas sem formalização contratual. A proposta foi apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis.
“Foram identificados 44 projetos aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas, que nunca foram formalizados em contrato, tendo alguns desses projetos sido executados”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.
Segundo o ministro, o diploma visa criar um mecanismo justo de compensação para as empresas pelos trabalhos realizados, considerando os custos incorridos.
“O diploma prevê a criação de uma comissão especial para avaliar os trabalhos realizados e apresentar uma proposta de contrato de transação para cada empresa. A eficácia do contrato dependerá do visto prévio expresso da Câmara de Contas”, acrescentou.
Recorde-se que a Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA) do Ministério das Finanças lançou, entre janeiro de 2021 e outubro de 2022, processos de aprovisionamento para 237 projetos com uma verba de 1,1 mil milhões de dólares americanos.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
