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Aprovado regime de compensação por obras realizadas sem contrato

Aprovado regime de compensação por obras realizadas sem contrato

Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães. Imagem/Egas Cristóvão.

DÍLI, 15 de março de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou a proposta de lei sobre o regime extraordinário de compensação por obras realizadas sem formalização contratual. A proposta foi apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis.

“Foram identificados 44 projetos aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas, que nunca foram formalizados em contrato, tendo alguns desses projetos sido executados”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.

Segundo o ministro, o diploma visa criar um mecanismo justo de compensação para as empresas pelos trabalhos realizados, considerando os custos incorridos.

“O diploma prevê a criação de uma comissão especial para avaliar os trabalhos realizados e apresentar uma proposta de contrato de transação para cada empresa. A eficácia do contrato dependerá do visto prévio expresso da Câmara de Contas”, acrescentou.

Recorde-se que a Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA) do Ministério das Finanças lançou, entre janeiro de 2021 e outubro de 2022, processos de aprovisionamento para 237 projetos com uma verba de 1,1 mil milhões de dólares americanos.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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