DÍLI, 15 de fevereiro de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou o projeto de Decreto-Lei relativo ao Regime especial de aprovisionamento e contratação nos domínios da defesa e da segurança. A proposta foi apresentada pelos ministros da Defesa, Filomeno da Paixão, e da Justiça, Tiago Amaral Sarmento, e ainda pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo.
“Esta alteração visa criar um regime jurídico de aprovisionamento, estabelecendo procedimentos especiais com vista à celebração de contratos públicos no domínio da defesa e da segurança, garantindo o cumprimento de um conjunto de medidas especiais de segurança e sigilo nesta matéria”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo, em Díli.
O governante salientou ainda que um dos objetivos pretendidos com o presente diploma “é excluir os intermediários do procedimento de aprovisionamento que não têm qualquer relação comercial exclusiva com este tipo de material específico, permitindo-se, assim, o recurso direto aos fabricantes”.
Fidélis Magalhães acrescentou que este diploma “aplica-se à formação dos contratos que tenham por objeto a aquisição ou locação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras”.
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Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
