DÍLI, 28 de dezembro de 2022 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje dois projetos de Decreto-lei de origem no Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura (MESCC), designadamente o regime jurídico de classificação e inventariação de bens de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação e importação do património cultural.
A proposta foi apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos.
O primeiro diploma visa preservar, defender e valorizar bens móveis tidos como isoladamente e bens móveis ou imóveis, encarados conjuntamente, classificados ou propostos para classificação e ainda de bens imóveis inseridos em zonas de proteção. O segundo, por sua vez, visa acautelar regras relativas à exportação e importação do património cultural.
O articulado legal visa ainda “introduzir melhorias no procedimento de classificação patrimonial e proceder a alterações às normas em matéria dos direitos do proprietário, do possuidor e dos demais titulares de direitos reais sobre os bens classificados ou propostos para classificação”, afirmou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, à margem da reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo.
Jornalista: Jesuína Xavier
Editora: Isaura Lemos de Deus
