DÍLI, 16 de novembro de 2022 (TATOLI) – O Governo aprovou a abertura de áreas para a realização de atividades mineiras e os termos de referência do concurso para a atribuição de direitos mineiros para a exploração e produção de materiais de construção.
Com esta aprovação o Governo autoriza a abertura de zonas no país para a condução de atividades mineiras, na categoria materiais de construção, tendo em conta as restrições constantes do Código Mineiro.
O Parlamento Nacional tinha aprovado, em 2021, o projeto-lei do Código Mineiro. O conteúdo do projeto-lei em causa regula a atividade mineral em termos de reconhecimento preliminar, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, exploração e tratamento.
Esta lei regula ainda o transporte e a comercialização mineral. Desta forma, tem um impacto no fornecimento da matéria-prima e no crescimento económico do país. Com 162 artigos, 20 capítulos e três anexos, o Código inclui disposições em matéria de saúde e segurança, proteção ambiental, regime de trabalho, infrações e sanções aplicáveis, transparência e boas práticas, entre outras.
Foram aprovados também os termos de referência do concurso para três áreas de concessão definidas – ribeira de Loes, ribeira de Laclo e ribeira de Laleia.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
