DÍLI, 09 de agosto de 2022 (TATOLI) – O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Administração Estatal (MAE) informaram as autoridades municipais sobre mudanças na Lei Eleitoral Municipal e na Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa, no sentido de as sensibilizaram para a sua implementação.
“As legislações preveem a descentralização e novas competências para as autoridades municipais”, afirmou a representante do PNUD em Timor-Leste, Munkhtuya Altangerel, no Hotel Timor.
Segundo Munkhtuya Altangerel, as legislações já foram promulgadas, em 2021, pelo Presidente da República.
O Ministro da Administração Estatal, Miguel de Carvalho, especificou, por sua vez, que a consciencialização para as mudanças legais se foca, entre outros, nos artigos 5.ᵒ , 71.ᵒ e 72.ᵒ do Decreto-lei n.º 11/2021, de 21 de julho, sobre a descentralização e divisão administrativa e a Lei n.º 22/2021, de 4 de novembro, sobre as eleições dos órgãos representativos municipais.
“A legislação sobre eleições municipais, no poder local e o processo de descentralização administrativa visam melhorar a prestação de serviços a cidadãos”, afirmou o governante.
O Ministro referiu ainda que as leis do Poder Local e da Descentralização Administrativa preveem áreas de competências, como por exemplo a educação, a saúde, a cultura, a proteção cívica, o ambiente, o registo de notariado e o turismo.
Miguel de Carvalho disse que apesar de terem ocorrido desafios devido à pandemia e às inundações de 4 de abril de 2021, o governo comprometeu-se a dar continuidade ao processo de descentralização.
O programa conta com o apoio da União Europeia num valor de 11 milhões de euros, o equivalente a 11,24 milhões de dólares americanos, para apoiar o programa de descentralização do país.
Jornalista: Jesuína Xavier
Editora: Maria Auxiliadora
