DÍLI, 27 de julho de 2022 (TATOLI) – O Governo aprovou a primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 11/2006 de 12 de abril, referente à criação do Instituto de Gestão de Equipamentos de Timor-Leste (IGE) e à aprovação dos respetivos estatutos.
“Pretende-se com esta alteração compatibilizar os estatutos do IGE com o definido no Decreto-Lei da Organização da Administração Direta e Indireta, com a Orgânica do VIII Governo Constitucional e conferir novas competências que permitirão maximizar os recursos do IGE melhorando o serviço público prestado pelo Estado aos cidadãos”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães , no Palácio do Governo.
Segundo o governante, assim, passam a estar consagradas as competências e atribuições que o IGE ao longo dos anos tem vindo a realizar no apoio a muitas situações com necessidade de intervenções imediatas para restaurar o tráfego rodoviário em segurança e evitar inundações através da limpeza e normalização de ribeiras.
“Esta instituição tem os equipamentos necessários para a realização destas tarefas, e tem igualmente o conhecimento técnico e a experiência no terreno para poder realizar como parte das suas atribuições, não só a que já estava anteriormente prevista de gestão dos equipamentos pesados, mas também atividades de manutenção de vias rodoviárias, de desassoreamento e limpeza de rios, ribeiras e estabilização de margens e taludes”, salientou.
Fidélis Magalhães referiu ainda que, com este diploma, é estabelecida a figura do diretor-executivo, com competência para a direção e gestão dos serviços do IGE de acordo com as diretrizes do seu Conselho de Administração.
“É também atribuída competência para o Presidente do Conselho de Administração do IGE poder aprovar despesas, autorizar e aprovar aprovisionamentos e assinar contratos nos termos da lei”, concluiu.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
