Aprovado regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior
DÍLI, 15 de junho de 2022 (TATOLI) – O Governo aprovou o regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior, revelou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães.
O decreto-lei em causa visava rever vários aspetos do Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior (RJEES), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 8/2010, de 19 de maio.
“Entre as alterações introduzidas, destaca–se a aplicação concreta do regime jurídico do currículo padrão para o ensino superior, que entrou em vigor no país através do Decreto-Lei n.º 3/2022, 12 de dezembro e a consolidação do conceito binário do sistema de ensino superior”, disse o governante.
O ministro revelou ainda que com esta aprovação foram introduzidas normas relativas ao associativismo estudantil, aos antigos estudantes, ao apoio ao estudante na inserção na vida ativa e à figura do provedor do estudante.
O governante salientou ainda que introduziram-se regras sobre a transferência dos estabelecimentos de ensino superior privado, sobre o reconhecimento de interesse público dos estabelecimentos de ensino superior e sobre afiscalização e inspeção das instituições do ensino superior.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
