DÍLI, 25 de maio de 2022 (TATOLI)–O Governo aprovou três projetos de decreto-lei do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão – estabelecimento dos valores mínimos de pensão de invalidez e velhice, ajuste da pensão social e a criação do sistema de verificação de Incapacidades.
As propostas foram apresentadas pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos
O primeiro diploma garante “valores mínimos de pensão de invalidez e de velhice, no âmbito do regime contributivo de segurança social, em função da carreira contributiva dos trabalhadores”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo, em Díli.
O governante acrescentou ainda que esta forma visa garantir que as pensões que nunca sejam de montante inferior às pensões sociais para valorizar o esforço contributivo dos trabalhadores.
Fidélis Magalhães referiu também que o segundo diploma, ajuste da pensão social, pretende “assegurar um rendimento mínimo digno a todos aqueles que efetivamente precisam, por não terem outras formas de rendimento e se encontrem em situação de velhice ou invalidez”.
Segundo o ministro, a pensão social substitui o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos (SAII), para tornar o sistema de segurança social mais justo.
“Com esta alteração legislativa pretendem-se as seguintes alterações – mudar o conceito, de subsídio para pensão social, alterar o âmbito pessoal, passando a incluir os trabalhadores que estão no sistema contributivo, mas que não têm direito a pensão e ajustar o valor da prestação”, sublinhou.
De acordo com o governante, é desta forma que se garante que “o montante da pensão não seja inferior ao limiar internacional da pobreza e não seja permitido acumular a pensão com outros rendimentos, no caso dos novos beneficiários”.
Fidélis Magalhães disse também o terceiro projeto tem como objetivo “criar um sistema que faça a verificação das situações de incapacidade para efeitos de atribuição de prestações sociais. Com este diploma, define-se o procedimento administrativo de verificação técnica da situação de incapacidade”.
O Serviço de Verificação de Incapacidades “é um instrumento técnico especializado, composto por meios técnicos e materiais, e que funcionará em dois serviços integrados no Instituto Nacional de Segurança Social, o serviço de perícia médica e o serviço de apoio administrativo”, concluiu.
Jornalista : Domingos Piedade Freitas
Editora : Isaura de Deus Lemos
