DÍLI- 21 de fevereiro de 2022 (TATOLI) – A Comissão Anti-Corrupção (CAC) apelou à Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) que monitorize a participação dos funcionários bem como o uso de veículos do Estado durante a campanha eleitoral.
O Comissário da CAC, Sérgio Hornai, lembrou que nenhum funcionário da administração pública pode fazer uso do património do Estado fora do seu horário de trabalho.
“A lei proíbe liminarmente o uso de viaturas do Estado. O mesmo sucede com a participação dos funcionários nos comícios dos partidos políticos. Por isso, cabe à [Comissão da Função Pública] e PNTL impedirem eventuais irregularidades cometidas por um funcionário ”, afirmou, no Salão Lalini-Larigutu, em Caicoli.
Sérgio Hornai explicou ainda que, caso um funcionário viole as regras, será alvo de sansões disciplinares de acordo com a gravidade do ato cometido.
Segundo o comissário, compete à PNTL proceder à identificação dos atos criminosos como o crime de peculato de uso.
Sérgio Hornai fez referência aos artigos 1 a 3 do Decreto-Lei n.o 8/2003 que prevê que os veículos do Estado sejam usados para fins exclusivamente profissionais. Assim sendo, sublinhou que fora do horário de trabalho, os veículos do Estado deverão permanecer estacionados no parque automóvel, exceto em situações de emergência.
De acordo com a alínea r) do artigo 42 referente ao estatuto da Função Pública, é proibido exercer qualquer atividade político-partidária no local de trabalho ou durante as horas de serviço.
Jornalista: Jesuína Xavier
Editora: Maria Auxiliadora
