DÍLI, 11 de fevereiro de 2022 (TATOLI) – O Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, promulgou a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e Gestão Financeira Pública.
De acordo com o documento, o novo diploma legal substitui a Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, sobre o orçamento e gestão financeira que regula o processo de elaboração, promulgação, execução e auditoria do Orçamento Geral do Estado que vigora há mais de uma década.
“Com esta aprovação, ao ser criado um regime jurídico que resolve várias deficiências no regime orçamental atual de Timor-Leste dá um passo determinante no âmbito da Reforma de Gestão Financeiras Públicas ”, afirmou o Ministro das Finanças, Rui Gomes, num comunicado, a que a Tatoli teve hoje acesso.
Ainda segundo o ministro, com este novo diploma legal, obtém-se uma definição clara sobre o conceito de perímetro orçamental, além de reduzir a rigidez face ao enquadramento orçamental.
A nova lei consagra 11 princípios – a unidade e universalidade, a anualidade e plurianualidade, a estabilidade, a sustentabilidade orçamental, o princípio da eficácia económica, a transparência, a responsabilidade, a equidade intergeracional, a programação da despesa, a especificação e não compensação e, por último, a não consignação.
Recorde-se que o Parlamento Nacional aprovou, no passado dia 10 de janeiro, a proposta de lei em causa com 37 votos a favor, zero contra e duas abstenções.
O Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres, no Parlamento Nacional tinha antes dito que a o Ministério das Finanças iria propôr a revisão da lei n.º 3/2009 relativa à Lei do Orçamento e Gestão Financeira (LOGF), mantendo 16 artigos, alterando 22 e retirando 17.
A nova proposta inclui 61 novos artigos, perfazendo um total de 116 artigos.
A nova proposta assenta em dois objetivos centrais – agilizar a gestão pública e aumentar a transparência, responsabilidade, prestação de contas e controlo de serviços e entidades no setor público administrativo.
Notícia relevante: Proposta-lei enquadramento orçamental consagra 11 princípios
Jornalista: Isaura Lemos de Deus
Editora: Maria Auxiliadora
