DÍLI, 29 de dezembro de 2021 (TATOLI) – O Governo aprovou a prorrogação do prazo de depósito na provisão da comparticipação do Estado, no âmbito do Acordo Especial de Investimento já realizado com a Timor-Leste Cement, Lda, até ao dia 31 de dezembro deste ano.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, disse que a proposta em causa foi apresentada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, e pelo do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares.
“O Governo participa no projeto da Timor-Leste Cement e guarda ainda orçamento no valor de 50 milhões de dólares americanos para financiar o projeto em causa. Estas verbas ainda estão na conta bancária e este projeto realizar-se-á no próximo ano”, disse o governante, no Palácio do Governo.
O acordo especial de investimento entre o Estado de Timor-Leste e a TL Cement realizou-se a 17 de maio de 2016. Após a assinatura do acordo, o Governo, através da sua resolução n.º 42/2016, de 23 de novembro, aprovou a participação do Estado na sociedade comercial em causa.
Segundo o relatório e pareceres sobre a conta geral do Estado de 2018, a TL Cement, Lda, sociedade comercial privada, assinou a minuta do Acordo Especial de Investimento (AEI) para a construção de uma unidade de produção de cimento no Município de Baucau.
A resolução do Governo n.º 41/2016 aprovou a participação do Estado de Timor-Leste na sociedade comercial TL Cement, Lda, até um limite máximo de 40%, e a minuta do contrato promessa de aumento de capital e de transformação da sociedade.
“Esta resolução do Governo determinou também o pagamento ou transferência do valor de 4,9 milhões dólares para a conta da TL Cement, Lda, a título de subscrição e realização de capital social pelo Estado”, refere o documento.
O contrato promessa foi celebrado a 23 de novembro de 2016 e a transferência do montante para a conta da empresa foi feita no mesmo ano.
“Contudo, a entrada do Estado no capital social da TL Cement, Lda nunca chegou a ser concretizada apesar de ter sido feito o pagamento dos 4,9 milhões em questão. Na Lei n.º 2/2018, foi inscrita a dotação orçamental de 50 milhões para “a comparticipação do Estado no âmbito do Acordo Especial de Investimento celebrado com a TL Cement, Lda”, enquanto “Dotação para Todo o Governo”.
De acordo com o relatório, o Conselho de Ministros aprovou, a 15 de novembro de 2018, a transferência dos 50 milhões para a conta bancária aberta pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais junto do Banco Central de Timor-Leste para este efeito específico.
“Através da Resolução do Governo n.º 27/2018, foi aprovada a minuta dos Novos Estatutos Sociais da TL Cement, SA, empresa a constituir, e o Acordo Parassocial entre o Estado e os Sócios da TL Cement, Lda”, afirma.
O Acordo Parassocial prevê a subscrição e realização de um novo aumento de capital por parte do Estado no valor adicional de 4,9 milhões, pelo que a participação do Estado na TL Cement, SA irá ascender ao valor total de 9,8 milhões.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
