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MOP e CCI-TL assinam protocolo de cooperação em construção civil e obras públicas

MOP e CCI-TL assinam protocolo de cooperação em construção civil e obras públicas

MOP e CCI-TL assinam protocolo de cooperação em construção civil e obras públicas. Imagem Tatoli/Francisco Sony.

DÍLI, 23 de novembro de 2021 (TATOLI) – O Ministério das Obras Públicas (MOP) e a Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste (CCI-TL) assinaram hoje um protocolo de cooperação nas áreas da construção civil e obras públicas.

O Ministro das Obras Públicas, Salvador Pires, disse que a assinatura do acordo de implementação teve por a base a primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 27/2010, de 22 de dezembro, sobre o Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil.

“Assinámos o acordo em causa, porque a CCI-TL representa todo o setor privado no país, mas identificámos empresários que podem concorrer aos projetos”, disse hoje Salvador Pires, após a cerimónia de assinatura, no Hotel Timor, em Díli.

Também o Presidente da CCI-TL, Óscar Lima, se mostra satisfeito com a assinatura do documento de cooperação.

“É um momento importante, em que o Governo timorense deposita confiança no setor privado nacional para concorrer a projetos com valor superior a sete milhão de dólares americanos”, disse.

O dirigente sugere ainda às empresas nacionais que não sejam ambiciosas relativamente aos contratos de trabalho, mas façam um bom trabalho e mostrem resultados para que se mantenha a confiança do Governo.

É de lembrar que o Governo aprovou, em agosto, a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27/2010, de 22 de dezembro, do Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil.

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, explicou antes que, com esta decisão, o Executivo dá oportunidade às empresas nacionais de concorrerem com as internacionais em projetos com valor superior a 7 milhões de dólares americanos.

O ministro recordou ainda que, anteriormente, o Governo permitia apenas as empresas internacionais de competirem em projetos que tivessem um valor superior a 7,5 milhões de dólares americanos.

“Com esta intervenção legislativa pretende-se eliminar a limitação que impedia as empresas nacionais de realizarem serviços de construção civil no valor superior a 7,5 milhões de dólares americanos”, referiu.

“Se as empresas nacionais tiverem condições para concorrerem com as empresas internacionais, acabamos assim com a discriminação entre as companhias internacionais e nacionais ligadas ao projeto. Observamos agora a capacidade de cada empresa para garantir um trabalho de qualidade”, concluiu.

Jornalista: Afonso do Rosário

Editora: Maria Auxiliadora

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