DÍLI, 29 de setembro de 2021 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o decreto-lei n.º 13/2020 e revogou o anterior relativo ao regime de atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro.
A proposta foi apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, afirmou que a atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro será regulamentada por diploma ministerial do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, ao abrigo do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH).
“Pretende-se, assim, garantir uma correta aplicação do regulamento do FDCH, melhorar os mecanismos de proteção dos estudantes timorenses no estrangeiro e clarificar, melhorar e modernizar o sistema jurídico no setor do ensino superior”, disse o governante, à margem da reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli.
“Este novo regime jurídico altera o decreto-lei n.º 30/2008, de 13 de agosto, relativo ao regime de atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro na medida em que transfere essa competência do Ministério da Educação, Juventude e Desporto para o FDCH”, afirmou o ministro Longuinhos dos Santos.
Este decreto-lei permitirá ao secretariado do FDCH regularizar diplomas ministeriais existentes há mais de dez anos.
Jornalista: Isaura Lemos de Deus
Editora: Maria Auxiliadora
